Competência para inscrever crédito tributário em dívida ativa é do procurador

A arrecadação de tributos representa, sem dúvida, a maior parcela da receita obtida pelos entes públicos. A atividade de arrecadação tributária é vinculada e obrigatória. As atividades praticadas no âmbito tributário devem ser realizadas num ambiente tecnicamente preparado, não sendo esta, ressalte-se, uma liberalidade das administrações públicas, mas, sim, uma obrigação. A competência para executar […]