Susy Gomes Hoffmann

Helena Trentini

Com a aprovação do texto do Projeto de Emenda Constitucional sobre a Reforma Tributária pelo Senado Federal, a aprovação da Emenda Constitucional está cada vez mais próxima e, assim, surgem diversas questões sobre a implementação da nova proposta.
Todos sabemos que a ideia original relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços, tratava de um único imposto sobre o valor agregado; porém, na tramitação pela Câmara dos Deputados a proposta original foi alterada para contemplar dois tributos semelhantes: o Imposto Sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>). O primeiro de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o segundo de competência da União Federal.
Por meio de única lei complementar serão instituídos os dois tributos, que terão idênticos critérios formadores da regra-matriz de incidência, mas competências distintas. Diante desta distinção, surge a questão sobre como serão unificadas as interpretações veiculadas pelos dois órgãos fiscalizatórios. A resposta a esta questão decorre do estudo das atribuições conferidas ao denominado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Traçaremos a seguir as nossas ideias iniciais sobre o tema.
<h3>O Comitê Gestor</h3>
O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial, que contará com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira que ficará responsável pelas importantes tarefas de (i) editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto; (ii) arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios; e (iii) decidir o contencioso administrativo.
Para isso, constará com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
O Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado e o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do Comitê Gestor a prestar informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.
No Comitê haverá representantes da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios.
<h3>Comitê Gestor como emissor da interpretação da legislação do IBS</h3>
O Comitê Gestor tem como importante papel editar o regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS. Essa importante atribuição deriva da necessidade de se obter uma única interpretação do IBS, a fim de conferir maior simplicidade ao Sistema.
O Comitê Gestor é uma entidade com representação de forma paritária dos Estados, Distrito Federal e Municípios na sua instância máxima de deliberação, sendo que o quórum de aprovação das deliberações foi estabelecido no § 4º, do art. 156-B, do texto da PEC 45/2019, publicado em 14/11/2023.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
O quórum exigido para a aprovação das deliberações é de maioria absoluta dos representantes dos Estados, do Distrito Federal, do conjunto dos Municípios. A obtenção deste quórum pode ser desafiadora para que o Comitê Gestor consiga publicar todas as interpretações que se fizerem necessárias.
<h3>Relação entre o Comitê Gestor e a Administração Tributária da União e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional</h3>
Ao ser enviado o Projeto da Emenda Constitucional 45 da Câmara dos Deputados para a análise e votação no Senado Federal uma – das muitas – críticas ao texto era a ausência de previsão de um mecanismo que pudesse pacificar o entendimento dos órgãos administrativos sobre a aplicação da legislação tributária.
Essa ausência foi sanada pelo texto da referida PEC 45 aprovado no Senado, neste sentido são as previsões dos parágrafos 6º e 7º do artigo 156-B. Diz o 6º: “O Comitê Gestor, a administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles relativos.”
Por sua vez, o parágrafo sétimo dispõe: “o Comitê Gestor e a administração tributária da União poderão implementar soluções integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.”
Pois bem. Sanada a lacuna que havia no texto anterior aprovado pela Câmara, entendemos que foi dado um passo importantíssimo, todavia, ainda será necessário que a legislação traga os mecanismos para a gestão compartilhada da interpretação das leis tributárias.
Se a lei de regência dos tributos será única, não será possível uma interpretação divergente pelos órgãos fazendários; porém, o esforço por esse “IVA dual” se deu para que fosse mantida a competência dos entes tributantes, competência essa que é exercida na forma legislativa e executiva (fiscalização e cobrança dos tributos).
Parece-nos que o caminho será criar um órgão (e não nos cabe neste breve texto supor qual a natureza deste órgão “híbrido”) que tenha a competência para atuar com o objetivo de trazer de forma única tanto a interpretação da legislação, como a forma de apuração dos tributos e realização dos deveres instrumentais a eles correlatos.
Importante considerar que se o próprio texto do projeto de Emenda Constitucional traz como princípios do sistema tributário a simplicidade e a cooperação, resta claro que Comitê Gestor e Administração Tributária Federal deverão cooperar entre si para simplificar todas as obrigações que rodeiam a tributação sobre o valor agregado.
<h3>Contencioso Administrativo do IBS e da CBS</h3>
A nova redação da Proposta de Emenda Constitucional também trouxe a possibilidade de integração do contencioso administrativo do IBS e da CBS, conforme consta no parágrafo 8º. do artigo 156-B, o que nos parece uma decorrência lógica do próprio sistema.
Ora, não faz sentido, inclusive frente aos novos princípios trazidos para nortearem o sistema tributário nacional, que o sistema contemple dois órgãos julgadores distintos para julgar os processos administrativos fiscais relativos ao IBS e a CBS. Pois, se houver qualquer dúvida sobre a incidência tributária ou sobre o cumprimento de todos os deveres instrumentais e formais ou sobre as normas que integram a legislação e daí resultar no contencioso administrativo, há necessidade de unificação e uniformização das interpretações e dos julgamentos.
Portanto, com essa previsão constitucional, evidencia-se que apenas um órgão julgador poderá ser instituído por lei para ser competente para os julgamentos relativos a esses tributos.
Como será a composição deste órgão julgador, como será financiado e outras questões conexas caberá à legislação complementar responder; todavia, é certo, que há espaço para apenas um órgão julgador.
<h3>Conclusões</h3>
Somos da opinião de que as alterações feitas na Proposta de Emenda Constitucional são suficientes para que prevaleçam regras uniformes para ambos os tributos, pois, do contrário, a constitucionalidade de procedimentos ou interpretações diversas, certamente, será colocada à prova, por meio da interpretação judicial sobre o tema.
O desafio para a criação por lei de um único órgão julgador com a competência de julgar os dois tributos, que possuem competências diferentes, mas são idênticos, será enorme e exigirá que a comunidade jurídica reflita em conjunto para alcançar as melhores soluções, com o fim de trazer a tão almejada justiça fiscal com simplicidade, cooperação e eficiência.
Por fim, o quórum exigido para aprovações das deliberações no âmbito do Comitê se mostra desafiadora para que consiga publicar todas as interpretações da legislação que se fizerem necessárias.
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Este artigo é parte integrante da série “A reforma tributária por elas”. A série, sob a coordenação de Luiza Leite, faz parte do projeto “Mulheres no Tributário”
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505299&amp;ts=1700000382445&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*11szcd0*_ga*MTc0NjM2Nzg1Ny4xNjkxNDU5OTI3*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMDQzOTE2NC4xNi4xLjE3MDA0NDIwNDkuMC4wLjA.">https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505299&amp;ts=1700000382445&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*11szcd0*_ga*MTc0NjM2Nzg1Ny4xNjkxNDU5OTI3*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMDQzOTE2NC4xNi4xLjE3MDA0NDIwNDkuMC4wLjA.</a>

reforma tributária

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JOTA

Uma análise inicial a partir do texto aprovado pelo Senado

Competência administrativa para interpretar a legislação do IBS e da CBS

Alterações feitas na PEC da reforma tributária são suficientes para que prevaleçam regras uniformes para ambos os tributos