Opinião & Análise

Créditos tributários

Compensação entre créditos federais antes do eSocial e débitos previdenciários

Decisão do STJ indica um caminho interessante para os contribuintes com grande volume de créditos tributários

CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ
Crédito: Reprodução/Flickr STJ

O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, permite expressamente que o contribuinte que apure créditos relativos a tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento, possa utilizá-los na compensação contra débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também administrados por […]

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