Mariana Monte Alegre de Paiva

Henrique Wagner de Lima Dias

Naomi Sylvia Levy Goldenberg

O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, permite expressamente que o contribuinte que apure créditos relativos a tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento, possa utilizá-los na compensação contra débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também administrados por aquele órgão.
Importante lembrar que em 2007 foi editada a Lei nº 11.457, que uniu a antiga Secretaria da Receita Federal à Previdência Social, criando a Receita Federal do Brasil (RFB), a qual, nos termos do artigo 2º, passou a deter competência de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias (previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991).
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Em que pese tal disposição, o legislador dispôs, no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, a vedação à compensação entre tributos federais e contribuições previdenciárias, a chamada “compensação cruzada”.
Em face da evidente ausência de isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o próprio legislador logo editou a Lei nº 13.670/2018 para revogar o referido parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e adicionar o artigo 26-A, permitindo expressamente que o contribuinte efetue a compensação cruzada.
No entanto, os incisos I e II do § 1º do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluídos pela mencionada Lei nº 13.670/2018, impuseram uma grave limitação temporal ao vedar a compensação cruzada entre créditos tributários apurados antes da utilização do eSocial com débitos previdenciários posteriores e vice-versa.
Isso significa que, por exemplo, créditos de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a> apurados em 2013, antes do eSocial, não poderiam ser compensados com débitos de contribuição previdenciária patronal de 2018, após o eSocial.
<blockquote class="jota-article__eye">Mas e os casos que envolvem créditos reconhecidos judicialmente?</blockquote>
A norma não é suficientemente clara a respeito da situação em que o contribuinte tem direito de compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente por meio de decisão transitada em julgado já na vigência da Lei nº 13.670/2018.
Ou seja, tratando-se de créditos apurados anteriormente à utilização do eSocial, mas que tenham sido reconhecidos judicialmente apenas em momento posterior ao eSocial – já que antes havia mera expectativa de direito – qual seria a legislação a ser aplicada para fins de compensação?
A nosso ver, por decorrência lógica, a legislação a ser aplicada deve ser aquela vigente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu definitivamente os créditos, sobretudo porque o efetivo encontro de contas entre créditos e débitos se dá após o trânsito em julgado – sem o qual sequer é possível habilitar os créditos perante à RFB para compensação. Interpretação diversa implicaria afronta ao próprio artigo 170-A do CTN, que restringe a compensação antes do trânsito em julgado.
Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.164.452/MG – em sede de recurso repetitivo – fixou o entendimento de que o procedimento para compensação dos créditos tributários exclusivamente oriundos de medida judicial deve observar a legislação vigente no momento do encontro de contas entre créditos e débitos, ou seja, a legislação em vigor a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece os créditos.
Assim, entendemos que, para os contribuintes que tenham obtido êxito em demanda judicial transitada em julgado já na vigência da Lei nº 13.670/2018, deveria ser autorizada, sem limitações, a compensação cruzada.
Nesse sentido, recentemente foi proferida decisão liminar pela Justiça Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5021593-13.2020.4.03.6100, que reconheceu o direito à compensação cruzada entre créditos de PIS e Cofins (decorrentes da exclusão do ICMS da base das contribuições sociais) anteriores à utilização eSocial, mas reconhecidos em decisão que transitou em julgado na vigência da Lei nº 13.670/2018, contra débitos correntes de contribuições previdenciárias (contribuição patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições às Terceiras Entidades ou Fundos), determinando expressamente o afastamento da restrição imposta pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007.
Embora tenha sido proferida em sede de liminar, a decisão indica um caminho interessante para que contribuintes com grande volume de créditos tributários oriundos de medida judicial que discutam e pleiteiem o seu direito de efetuar a compensação cruzada sem limitação temporal.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

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JOTA

Decisão do STJ indica um caminho interessante para os contribuintes com grande volume de créditos tributários

Compensação entre créditos federais antes do eSocial e débitos previdenciários

Decisão do STJ indica um caminho interessante para os contribuintes com grande volume de créditos tributários