Ricardo Lagreca Siqueira

Ronaldo Lemos

Daniel Douek

Natalia Langenegger

Sofia Lima Franco

No final de novembro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, retirou do calendário de julgamento o Recurso Extraordinário nº 1.037.396, com repercussão geral reconhecida, que debate a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.964/2014).
Tal qual mencionado em diversos artigos publicados nas últimas semanas<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, referido dispositivo determina que provedores de internet somente poderão ser responsabilizados por conteúdos disponibilizados por terceiros quando deixarem de implementar medidas para cumprir com decisão judicial que determina a remoção do conteúdo danoso.
No caso do presente artigo, trataremos do papel deste dispositivo legal na proteção à liberdade de expressão.
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Como se sabe, a liberdade de expressão figura como direito assegurado não apenas na Constituição Federal (arts. 5º, IV, IX e 220), como também em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário (dentre os quais destacamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração de Chapultepec).
Notadamente, em relação ao ambiente virtual, o direito à liberdade de expressão adquire configurações particulares, especialmente em razão da velocidade em que informações circulam e da participação de um maior número de agentes, se comparado com as possibilidades existentes nas mídias tradicionais.
<blockquote class="jota-article__eye">Cria-se, assim, ambiente fértil para a divulgação e para a proliferação de informações entre as pessoas, de maneira cada vez mais impactante no seu cotidiano.</blockquote>
É justamente por essa razão que devem ser assegurados mecanismos legais voltados à proteção desse direito, tal como assegurado no art. 19 e outros dispositivos do Marco Civil (a exemplo dos arts. 2º, 7º, II e 8º). Estes dispositivos revelam o intuito do legislador no sentido de proteger a liberdade de expressão contra a restrição prévia de conteúdos diversos, sem, todavia, impedir que o eventual ofendido possa ser reparado.
Ocorre que, com a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil questionada, nota-se uma grave ameaça à livre circulação de conteúdos.
Se declarado inconstitucional o art. 19 do Marco Civil, provedores de internet serão incumbidos da responsabilidade por ilícitos causados por terceiros, em clara violação ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLV). Entendimento similar remete à <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989" target="_blank" rel="noopener">exposição de motivos do Marco Civil da Internet</a>, que adota como pressuposto ao uso da internet o princípio da presunção de inocência, além do art. 3º, VI do mesmo texto legal, que traz como princípio a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades.
Além disso, vale ressaltar que determinados provedores de aplicação adotam práticas bem-sucedidas de remoção de conteúdo conforme informado em suas políticas internas e com o apoio de mecanismos de denúncia voltados à apuração de conteúdos supostamente ilícitos.
<blockquote class="jota-article__eye">Ocorre que imputar aos provedores de aplicação uma responsabilidade que extrapole as atividades para as quais foram originalmente concebidos trará insegurança jurídica e desincentivo ao desenvolvimento empresarial.</blockquote>
Esse posicionamento contraria o Marco Civil da Internet em alguns dos seus fundamentos, como a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 2º, V), bem como alguns dos seus objetivos, a exemplo da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (art. 4º, III). Portanto, ao relegar ao provedor de aplicação tamanha responsabilidade por todo o conteúdo de terceiros nele postado, corre-se o risco de limitar o próprio acesso aos serviços em decorrência das barreiras de entrada impostas.
Destaca-se também a subjetividade inerente ao conceito de conteúdo ofensivo, que poderá contribuir para criar um ambiente propício à violação dos direitos constitucionais de liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
Essa incerteza conceitual pode culminar em dificuldades na fixação de critérios isentos e técnicos para a retirada de determinado conteúdo, e no surgimento de padrões decisórios divergentes entre as plataformas, além de conduzir a uma espécie de efeito silenciador pela remoção em grande escala de conteúdo nessas plataformas.
<blockquote class="jota-article__eye">Trata-se de atitude que cerceia em larga escala a liberdade de expressão, de informação e a manifestação.</blockquote>
Em última instância, prejudica toda a sociedade devido à limitação do debate democrático nessas plataformas. Perdem também os players menores, os quais nem sempre possuem os recursos necessários para implementar mecanismos eficientes de avaliação e remoção de conteúdo.
Por fim, a remoção massiva de informações por parte dos provedores é capaz de prejudicar fortemente a preservação das informações públicas na internet.
Com efeito, embora as práticas de remoção possam ser legitimadas pela proteção aos direitos de personalidade dos indivíduos, cercear a veiculação de conteúdo pode macular o acesso à informação, inclusive para fins de pesquisa e arquivamento. Permite também a manipulação do passado histórico, em notório prejuízo à memória e à formação social, política e econômica de uma determinada sociedade.
Após grande debate legislativo, que culminou no texto do Marco Civil da Internet, entendemos ser descabida a alegação de inconstitucionalidade do art. 19 com base no argumento de violação aos direitos constitucionais de intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X) às custas de restrições indevidas à liberdade de expressão. Nesse sentido, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19 seria ideal para, tal como mencionado pelo fundador da World Wide Web, Sir Tim-Berners Lee, preservar o Marco Civil como exemplo ao avanço de direitos na internet e na perpetuação da internet aberta.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Nesse sentido: LEMOS, Ronaldo; DOUEK, Daniel; LANGENEGGER, Natalia; AMARAL, Juliana Marcucci Pontes. Responsabilidade civil de provedores de internet. Jota, 28/11/2019. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/responsabilidade-civil-de-provedores-de-internet-28112019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/responsabilidade-civil-de-provedores-de-internet-28112019</a>. Acesso em: 04/12/2019; FILHO, Humberto Chiesi, DOUEK, Daniel; LANGENEGGER, Natalia; FRANCO, Sofia Lima. A quem cabe avaliar os conteúdos de terceiros: Marco Civil da Internet e a defesa da responsabilidade subjetiva dos intermediários. Jota, 29/11/2019. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-quem-cabe-avaliar-os-conteudos-de-terceiros-29112019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-quem-cabe-avaliar-os-conteudos-de-terceiros-29112019</a>. Acesso em: 04/12/2019.
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Disponível em: <a href="http://www.huffingtonpost.com/tim-bernerslee/internet-magna-carta_b_5274261.html">http://www.huffingtonpost.com/tim-bernerslee/internet-magna-carta_b_5274261.html</a>. Acesso em: 04/12/2019.
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