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Compartilhar a senha da Netflix é ilegal?

Disney lança sua plataforma de streaming e anuncia que tomará medidas de mitigação à pirataria, incluindo o compartilhamento de senhas

Imagem: Pixabay

Quem nunca compartilhou a senha do Netflix ou do Spotify com um(a) colega ou namorado(a)? Se existe alguém, é esse o tipo de cliente que a Disney quer obter em sua plataforma de streaming. A Disney lançará em novembro desse ano um serviço de streaming de vídeos operado pela Walt Disney Direct-to-Consumer e International, o Disney+, plataforma cujo catálogo será composto por suas obras e visará concorrer com a Netflix.

O serviço custará US$ 6,99 mensais e surge em um momento de guerra entre as plataformas de streaming, fenômeno previsível em um contexto de economia de compartilhamento. Recentemente, ingressou no Brasil a Amazon Prime, assinatura que inclui Prime Video, streaming de vídeos, músicas e livros por R$ 89,00 ao ano. Ademais, a Apple TV chega ao Brasil em 1 de novembro e custará R$ 10,00 mensais. Isso sem falar na já consagrada Netflix e na HBO Go.

Uma das diferenças que surgem entre essas plataformas é que a Disney já anunciou que, quando o serviço for lançado, irá iniciar um projeto de “mitigação da pirataria”, impedindo que usuários compartilhem a senha de acesso. Isso porque, na visão da companhia, essa prática é pirataria e deve, portanto, ser combatida, declarando, ainda, que irá implementar regras e técnicas de negócios para resolver questões como acesso não autorizado e compartilhamento de senhas.

Estima-se que a Netflix, por exemplo, perde cerca de US$ 2,3 bilhões por ano em razão do compartilhamento de senhas1.

A declaração não surpreende, considerando que a Disney tem um histórico de grande investimento em seus direitos de propriedade intelectual e se caracteriza por um domínio efetivo na indústria de entretenimento. Basta ver a figura do Mickey Mouse, que foi criado em 1928 e ainda goza da proteção da legislação autoral, não caindo em domínio público em razão do lobby da Disney que mantém a tutela jurídica do personagem por meio de sucessivas alterações legislativas2.

Mas será que compartilhar as informações de login da plataforma de streaming realmente é ilegal? E se for ilegal? Como a Disney conseguiria rastrear esse compartilhamento?

Na Consumer Electronics Show deste ano, uma terceirizada chamada Synamedia apresentou uma plataforma que utiliza inteligência artificial para criar um padrão de visualização do usuário, analisando os locais onde o usuário está assistindo, os fluxos simultâneos, os horários de utilização, o conteúdo, o dispositivo utilizado, dentre outros fatores, tudo para tentar identificar infratores. Um padrão de identificação, por exemplo, seria a verificação de acesso simultâneo de conta em dois locais absolutamente diferentes, o que conclui ser improvável que tenha sido a mesma pessoa a acessar a plataforma.

Já nesse aspecto, verifica-se que o método de apuração pode ensejar flagrantes conflitos com o direito de privacidade do usuário, considerando que o consumidor estará sujeito a uma vigilância contínua e a uma coleta consistente de dados e informações, sendo imprescindível que haja a observância aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e ao Código de Defesa do Consumidor.

Isso sem falar que nem sempre é fácil identificar esses desvios de utilização. A dificuldade pode surgir quando o usuário estiver viajando, por exemplo. Naturalmente haverá utilização em locais, horários e dispositivos diversos, não havendo qualquer utilização indevida. O algoritmo, contudo, pode entender que se trata de uma conduta que se desvia do padrão e entender que pode estar havendo uma utilização indevida, o que torna especialmente complicada essa tentativa de rastreamento.

Mas, afinal, é pirataria compartilhar a senha de acesso a serviços de streaming?

A pirataria é um conceito que, coloquialmente, se refere à reprodução de cópias ilegais de conteúdo, tais como downloads de torrent, por exemplo. No Código Penal, trata-se do crime de violação de direito autoral, descrito no art. 184 da seguinte forma:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos.

        Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.           

        § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:            

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.           

        § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.         

        § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:         

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.          

A análise desse tipo penal demanda a compreensão de que é considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.610/1998, diploma legal que trata sobre a legislação autoral no Brasil. Os autores são titulares dos direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada (art. 22), competindo-lhe a utilização, fruição e disposição exclusiva de suas obras (art. 28), podendo tais direitos, contudo, serem total ou parcialmente transferidos a terceiros por meio de licenciamento, concessão ou outros meios admitidos em Direito.

Nesse ponto, a existência da infração é controversa porque efetivamente não há reprodução, cópias, vendas ou distribuições sendo feitas, até porque o serviço de streaming se caracteriza por não haver sequer armazenamento definitivo ou propriedade do usuário em relação ao conteúdo propagado. O compartilhamento de senha, dessa forma, apenas daria a outra pessoa o acesso a esse recurso, não violando frontalmente, portanto, a legislação autoral.

Essa caracterização também é essencialmente problemática tendo em vista que o Direito Penal é âmbito que se norteia pela tipicidade fechada e pela vedação à interpretação extensiva. Mesmo se tratando de uma norma penal em branco, considerar como pirataria o compartilhamento do acesso a uma plataforma de streaming caracterizaria uma analogia in malam partem, o que não se afigura possível no ordenamento pátrio.

Embora a maioria dos ordenamentos jurídicos não possua uma legislação específica sobre esse caso, o estado do Tennessee possui vedação expressa ao compartilhamento de senha, caracterizando-o como ilegal. Ademais, em San Francisco, um tribunal de apelação decidiu que compartilhar senhas sem a permissão do proprietário do sistema é crime punível sob o Ato Americano de Fraude e Abuso em Computadores (CFAA)3.

O caso dizia respeito a David Nosal, ex-empregado da empresa Korn Ferry, que usava seu login para acessar a base de dados e criar uma empresa concorrente, tendo sido acusado de conspiração, roubo de segredos comerciais e outros três crimes conexos. O acusado foi condenado à pena privativa de liberdade, além do pagamento de cerca de US$ 900 mil em multa.

Mas e no Brasil? Seria permitido, então, compartilhar a senha? Não necessariamente.

Embora a conduta não caracterize um ilícito penal, ainda é possível a caracterização de um ilícito civil contratual.

Para tanto, as plataformas podem recorrer aos termos de uso e de serviço, onde constarão todos os direitos e deveres das partes contratantes. Incorporada entre as cláusulas que muitas vezes anuímos sem sequer ler, pode constar a condição de que o usuário se compromete em não compartilhar sua senha com ninguém, concordando com o uso individual e intransferível, o que torna ilícita qualquer conduta contrária à disposição. Essa previsão já consta da versão anterior dos termos de uso4 da Netflix e da HBO GO:

Para manter o controle sobre a conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la (o que incluiria informações dos títulos assistidos da conta), o Proprietário da conta deve manter o controle sobre os aparelhos compatíveis com a Netflix utilizados para acessar o serviço e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da Forma de pagamento associada à conta”.

Você é responsável pelo uso de seu nome de usuário e de sua senha e é de sua responsabilidade manter a confidencialidade de suas credenciais e adotar as medidas necessárias para impedir o uso não autorizado de suas credenciais por um terceiro. Você deverá imediatamente notificar a HBO de qualquer uso não autorizado de seu nome de usuário e/ou de sua senha”.

Não obstante a mencionada previsão contratual, a Netflix tem se posicionado abertamente no sentido de permitir o compartilhamento de senha, com vistas a utilizá-lo como uma espécie de amostra grátis e incrementar a posterior adesão de novos usuários. Em nota ao Business Insider5, a Netflix declarou que os usuários podem compartilhar suas senhas de modo recreativo, desde que não a vendam ou aufiram ganhos financeiros.

Aparentemente, essa não será a postura adotada pela Disney, que já se manifestou no sentido de considerar o compartilhamento como um ato de pirataria.

Talvez seja apenas uma resistência inicial, como outrora já existiu no embate entre a indústria fonográfica e as pessoas que baixavam MP3 na internet, ou talvez a Disney esteja se utilizando dessa campanha no intuito de criar uma marca e uma mudança cultural no comportamento dos usuários.

Mas supondo, ainda, que os infratores fossem identificados, o que a Disney poderia fazer?

As medidas variam entre a identificação da gravidade da infração. Tratando-se de algo esporádico, a empresa poderia implantar notificações ou e-mails com uma sugestão de upgrade de conta, em uma política de upselling. Se, por outro lado, identifica-se que a credencial foi distribuída para diversos usuários ou até mesmo com intuito lucrativo, a conta poderia ser encerrada. Mais uma vez, são situações de grande dificuldade de apuração.

Seja por qual motivo, a proposta é essencialmente problemática por esbarrar na privacidade dos consumidores e por possuir inúmeras dificuldades operacionais de ordem prática, o que também pode gerar certa antipatia entre os usuários da plataforma. Em realidade, não são poucos os desafios a serem enfrentados pela legislação da propriedade intelectual no contexto social digital, o que demanda do intérprete um esforço argumentativo para a resolução de demandas e compatibilização de interesses.

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