Direito Tributário
Medida visa eliminar parte da burocracia suportada pelo setor varejista quando há diferença no preço final efetivo
A finalidade do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) é a definitividade da substituição tributária na hipótese de diferença de preço: por um lado, o estado não cobra o complemento do ICMS quando o preço praticado pelo varejista (substituído) for maior que a base de cálculo utilizada (pelo substituto) na retenção; por outro […]
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Fabiane de Souza Araújo Botechia