Fabiane de Souza Araújo Botechia

A finalidade do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) é a definitividade da substituição tributária na hipótese de diferença de preço: por um lado, o estado não cobra o complemento do ICMS quando o preço praticado pelo varejista (substituído) for maior que a base de cálculo utilizada (pelo substituto) na retenção; por outro lado, o varejista não solicita o ressarcimento do imposto retido por antecipação quando o produto for vendido por um preço menor que o valor da base de cálculo do ICMS-ST.
A substituição tributária foi pensada para simplificar as atividades dos Contribuintes e do Fisco, cobrando-se o ICMS devido por toda a cadeia (em regra, dos fabricantes dos produtos), com base num preço final ao consumidor estimado.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Contudo, na prática, tornou-se necessário ora que os contribuintes substituídos complementassem o imposto (preço final efetivo maior que o estimado), ora que o estado ressarcisse parte do valor recolhido (preço final menor que o previsto).
Com o ROT-ST, o estado de São Paulo dispensará o pagamento do imposto correspondente ao complemento quando o preço ao consumidor final for maior que o estimado, desde que os Contribuintes abram mão do ressarcimento decorrente da realização de operações a consumidor final com preço menor que a base de cálculo utilizada para o cálculo da substituição tributária.
Essa sistemática foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (ao qual o estado de São Paulo aderiu por meio do Convênio ICMS nº 62/2020), que passou a permitir que alguns Estados instituíssem o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária para os segmentos varejistas.
Para implementação do ROT-ST no Estado de São Paulo, de início, a Lei nº 17.293/2020 alterou Lei nº 6.374/1989 (lei instituidora do ICMS), acrescentando a esta o parágrafo único ao artigo 66-H, o qual fundamentou a edição do Decreto 65.593, de 25/03/2021, que, por sua vez, acrescentou o parágrafo único ao artigo 265 do RICMS/2000 (estabelece o complemento do imposto retido antecipadamente a ser pago pelo contribuinte substituído).
<blockquote class="jota-article__eye">Dessa forma, o Regulamento do ICMS de São Paulo passou a possibilitar o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.</blockquote>
A Portaria CAT nº 25/2021, publicada em 1º de maio de 2021, que disciplina o credenciamento do contribuinte do ICMS paulista no ROT-ST, estabelece também a forma de adesão, os prazos, condições, a possibilidade de renúncia e de descredenciamento de ofício do citado regime optativo.
A dispensa de pagamento abrange o valor correspondente ao complemento<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> do imposto retido antecipadamente, quando o preço praticado na operação ao consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo da substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.
Enquanto estiver credenciado no ROT-ST, o contribuinte não poderá exigir o ressarcimento<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> do valor do imposto retido a maior correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.
Importante destacar que primeiramente deve haver manifestação de interesse pelo ROT-ST, por meio de pedido no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, por parte das entidades representativas dos setores autorizados.
Após a aprovação dos pleitos das entidades pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, os contribuintes por elas representados poderão solicitar o credenciamento no ROT-ST, via Sistema e-Ressarcimento<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
O pedido de credenciamento deve incluir todos os estabelecimentos localizados em território paulista, pertencentes ao mesmo titular e que atuem no segmento varejista. A concessão do credenciamento não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ou acessória relativa ao ICMS.
Outro ponto que merece destaque é que o Microempreendedor Individual (MEI) será automaticamente credenciado no ROT-ST, a partir de 01/08/2021, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte no Sistema e-Ressarcimento.
Poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST tanto o contribuinte exclusivamente varejista quanto o contribuinte atacadista e varejista, e, para este, a aplicação do regime optativo será apenas em relação às operações em que atuar como varejista.
O credenciamento no ROT-ST será concedido de forma automática, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido. O contribuinte ficará sujeito à verificação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do cumprimento das condições previstas na Portaria, sob pena de descredenciamento de ofício.
Há possibilidade de renúncia ao ROT-ST após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, e a renúncia produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apresentação do pedido. Nesse caso, importante salientar que o contribuinte não poderá pedir novo credenciamento ao regime optativo até que decorra o prazo de 12 (doze) meses.
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}, 3000);
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Artigo 265, inciso I, do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Artigo 269, inciso I, do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000).
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível no endereço eletrônico: &lt;https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Endereço eletrônico: &lt;https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento&gt;.

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