Tatiana Giudice Cappa Chiaradia

Como os Tribunais Superiores podem garantir os investimentos no país? A resposta para o questionamento é pontual: conferindo segurança jurídica. Parece simples, não? Entretanto, os Tribunais Superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), estão fazendo justamente o oposto: causando insegurança jurídica.
Desde a edição do Novo Código de Processo Civil (CPC), há mais de cinco anos, um dos princípios defendidos foi a defesa dos precedentes, em associação com a tradição do common law, adotado nos países anglo-saxões, versus a adoção do civil law, adotado pelos países europeus que seguem a tradição romano-germânica, tal como no Brasil.
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Respeitar os precedentes nunca foi uma tradição brasileira. Mas, com o aumento da judicialização e da quantidade de processos pendentes de julgamento, principalmente abarrotando os Tribunais Superiores, o CPC veio eleger institutos com o objetivo de desafogar os Tribunais, mediante julgamentos em sede de recurso repetitivo, dentre outros, por exemplo, para aplicação dos precedentes aos casos idênticos.
<blockquote class="jota-article__eye">A reflexão aqui está voltada para a não observância dos precedentes pelos Tribunais Superiores, especialmente em matéria tributária, ocasionando incerteza que afasta a confiança no país e afugenta os investidores.</blockquote>
Desde 2014, a sociedade recebeu a seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)” – Tema 479.
Considerando que tal precedente foi julgado em sede de recurso repetitivo, somado ao fato de que o STF já havia se manifestado no sentido de que: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991” (Tema 1.100). E ainda declarou que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” (Tema 163). A sociedade estava, em tese, ciente de que não incide contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias.
Afinal, 1/3 de férias é pago aos empregados da iniciativa privada e do serviço público com fundamento no mesmo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, de modo que, reconhecida sua natureza indenizatória/compensatória pelo STJ, que afirmou não ser remuneração nem uma verba habitual, e tendo o STF afirmado que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, era certa a ausência dos elementos autorizadores para exigência do INSS (retributividade + habitualidade).
E tudo parecia simples, certo e seguro na sociedade brasileira.
Muitos contribuintes haviam ajuizados ações para assegurar o direito de afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias; e muitos contribuintes, confiando na teoria dos precedentes e nos julgamentos em sede de recursos repetitivos, há mais de cinco anos, deixaram de ajuizar ações, aproveitando-se dos valores recolhidos indevidamente no passado e deixando de recolher os valores futuros, seguindo a orientação conferida pelos Tribunais Superiores sobre a matéria.
E assim deveria ser, certo? Será?
No Brasil, até o certo é incerto. Isso gera insegurança jurídica, afastando o interesse dos investimentos na nossa economia, já que ninguém em sã consciência colocaria dinheiro em negócios duvidosos como identificamos aqui.
Recentemente veio a grande surpresa: o STF, usurpando sua competência reservada para a interpretação da Constituição Federal (Tema 1.100) e totalmente apagando seus precedentes sobre a apreciação da matéria (Tema 163), decidiu que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
A reação do mercado foi de susto frente a essa reversão de precedentes, frise-se, sem qualquer prévia motivação constitucional ou legal.
Não é por outro motivo que o caso concreto julgado pelo STF recentemente já foi objeto de diversos embargos de declaração. O objetivo é que contradições, omissões e obscuridades sejam sanadas pelo Plenário, observando os precedentes anteriores sobre a matéria, tanto quanto à questão processual da competência, como quanto à materialidade da exigência fiscal e à natureza jurídica do 1/3 de férias, restabelecendo assim a ordem jurídica. E, caso não modificado o decidido que, ao menos, determine a modulação dos efeitos, para que somente passe a valer depois de finalizado o julgamento, independentemente do ajuizamento de ações pelos contribuintes.
O importante deve ser conferir a segurança jurídica, tão almejada pelo CPC quando da criação do instituto dos recursos repetitivos para diminuição da litigiosidade.
Foi dada ao STF uma última oportunidade de conferir estabilidade ao ordenamento jurídico, assegurando a confiança necessária para se fazer negócios no país e possibilitando a garantia exigida pelos investidores para aplicação de recursos no Brasil. As coordenadas para a lição de casa estão na mesa, só compete ao STF fazer seu papel para promoção da segurança jurídica.
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O episódio 43 do podcast Sem Precedentes analisa a nova rotina do STF, que hoje tem julgado apenas 1% dos processos de forma presencial. Ouça:
https://youtu.be/a6M2upbiCFY
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Porto

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JOTA

No Brasil, até o certo é incerto. Isso gera insegurança jurídica, afastando investimentos