Pedro Torres

Spencer Sydow

O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2562481">PL 4675/2025</a>, apresentado pelo governo federal e elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil, trata sobre regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia, as ditas “<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/big-techs">big techs</a>”.
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O PL propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei 12.529/2011</a>) para que sejam inseridos novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”, possibilitando a criação de novos mecanismos para impedir o “abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais”.
Pretende-se criar, dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>), uma Superintendência de Mercados Digitais com poderes de regulação preventiva sobre grandes plataformas digitais consideradas de “relevância sistêmica”, que, no caso, são aquelas com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões no mundo e que apresentem características típicas de grande influência no mercado, como deter grandes volumes de dados ou atuar em diferentes mercados ao mesmo tempo.
A designação de “relevância sistêmica”, por sua vez, será realizada por meio de um processo administrativo, posteriormente aprovado pelo tribunal do Cade, sendo que a Superintendência de Mercados Digitais terá um superintendente próprio, que deve ter mais de trinta anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos.
Deixando de lado a crescente politização do tema, apresentado pelo Governo como uma necessária resposta à concentração de poder das grandes corporações tecnológicas e às assimetrias concorrenciais que produzem, e criticado pela oposição por ampliar em demasia a presença do Estado em setores cuja dinâmica repousa sobre a inovação e a livre iniciativa, constata-se que, embora o PL tenha sido concebido para coibir a atuação de empresas como Amazon, Google, Meta, Microsoft e Apple, seu escopo se projeta sobre um espectro muito mais amplo de agentes econômicos.
Ou seja, ainda que o texto do PL se concentre nas chamadas big techs, é curioso observar que o debate parlamentar ignora completamente o mercado de ativos virtuais, cuja atuação das exchanges já alcança níveis comparáveis de relevância econômica, tecnológica e informacional, sem que haja, contudo, o mesmo grau de atenção regulatória ou de compreensão legislativa sobre seus impactos.
O conceito de “plataforma digital”, embora sequer conste expressamente no projeto, é formulado de modo suficientemente elástico para abarcar prestadores de serviços de ativos virtuais que movimentam cifras bilionárias e desempenham papel central no ecossistema financeiro tanto cripto quanto tradicional contemporâneo.
O que se observa, portanto, é que o PL 4675/2025, embora dirigido ostensivamente às big techs, adota uma redação suficientemente ampla para que plataformas de ativos virtuais também possam ser alcançadas pelos seus dispositivos.
O PL, ao pretender disciplinar condutas de agentes de tecnologia, acaba criando um arcabouço com potencial de incidência sobre o setor de ativos virtuais, que pode ser enquadrado nos critérios de “relevância sistêmica” ali estabelecidos, ainda que jamais tenha sido objeto de discussão específica durante a tramitação legislativa.
A ausência de qualquer debate técnico sobre o tema faz com que o risco regulatório recaia sobre um setor ainda em consolidação, cuja estrutura normativa sequer foi plenamente definida pelo Banco Central.
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Na prática, se aprovado nos termos atuais, o projeto poderá impor às exchanges obrigações típicas de plataformas digitais sistêmicas, sujeitando-as à fiscalização e a medidas preventivas de caráter concorrencial por parte do Cade, mesmo sem que haja critérios específicos que reflitam as particularidades do mercado de ativos virtuais.
Esse cenário evidencia um duplo problema: a ampliação do alcance normativo sem base técnica e o completo silêncio parlamentar sobre as implicações dessa sobreposição regulatória. Se o tema continuar ausente das discussões legislativas, o país corre o risco de criar, inadvertidamente, um regime jurídico que inviabilize o desenvolvimento do setor, desestimule a inovação e afaste investimentos, repetindo o erro histórico de regular por desconhecimento e não por compreensão.

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