Rodrigo Bressane

Renato Buranello

A recente iniciativa do CNJ de integrar dados técnicos ao Judiciário para análise de recuperações judiciais no agronegócio marca uma mudança relevante na forma como o direito passa a dialogar com a realidade do campo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), firmaram o Acordo de Cooperação Técnica n. 013/2026 para viabilizar e fomentar o uso dos dados, relatórios e atestados técnicos gerados pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como instrumento de auxílio técnico nos processos de recuperação judicial de produtor rural.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A cooperação abrangerá, em especial, o fornecimento de dados para subsidiar: a constatação prévia prevista no art. 10 do Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, incluindo a verificação das reais condições de funcionamento do devedor, a análise da perspectiva de safra e a identificação de indícios de fraude; o monitoramento contínuo da atividade econômica de produção rural durante o processamento da recuperação judicial, conforme previsto no art. 12 do Provimento n. 216/2026 e por fim, a verificação de conformidade socioambiental das propriedades rurais. É aqui que queremos focar.
A partir do acordo firmado, magistrados passarão a contar com informações técnicas sobre condições de produção, conformidade socioambiental e viabilidade econômica das propriedades rurais, dado que a auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TC 022.127/2024-0) identificou R$ 29,7 bilhões em operações de crédito rural com indícios de irregularidades socioambientais. Esse quadro expõe e reforça uma realidade que já se impõe ao produtor rural: governança ambiental deixou de ser diferencial e passou a ser elemento de análise de viabilidade econômica.
Essa consciência ambiental ultrapassa as fronteiras políticas e ideológicas, e ganha corpo no Direito Ambiental Econômico moldado por princípios constitucionais, tanto da Ordem Econômica, quanto da proteção do Meio Ambiente. Desta forma, elevar a defesa do meio ambiente ao patamar de princípio da Ordem Econômica faz com que a atividade produtiva esteja condicionada a sua proteção, possibilitando a ingerência do Poder Público.
Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer (Direito Constitucional Ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. Ed. RT, p. 125) afirmam que a Constituição Federal de 1988 optou por um capitalismo socioambiental (ou economia socioambiental de mercado), voltada a compatibilizar, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável, a livre iniciativa, a autonomia privada e a propriedade privada com a proteção ambiental e a justiça social, como se pode depreender dos princípios que regem a ordem econômica.
A Constituição em seu art. 225, estabelece um poder-dever em relação ao meio ambiente. Confere a todos o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, simultaneamente, impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo. Há o compartilhamento de responsabilidades e obrigações que cabem não só ao Estado, mas também aos agentes econômicos produtores, distribuidores, cooperativas, tradings, bancos e fundos de investimento.
No que concerne a concessão de crédito, é possível afirmar que, quando avaliações abrangentes e consistentes de riscos socioambientais são realizadas, os produtores e demais agentes da cadeia de produção são encorajados a cumprir a legislação pertinente, gerando maior efetividade e eficiência. Mas também tal direcionamento deverá levar ao longo do tempo e verificação, a maior acesso e melhores condições de crédito.
Alguns estudos já estabeleceram a correlação entre melhor desempenho socioambiental e menores taxas de inadimplemento (no caso do Crédito) ou maior rentabilidade (no caso do investimento). É o caso de um estudo realizado por pesquisadores com dados fornecidos pelo Rabobank Brasil no que concerne ao crédito rural (Credit can make a difference for the Sustainability of agriculture, disponível em <a href="http://www.imaflora.org/">www.imaflora.org</a>, Biblioteca 2016) como também, no contexto das operações de investimento (The impact of corporate sustaintability on organizational processes and perfomance, Working Paper, Harvard Business School, nov./2011 disponível em <a href="http://www.hbs.edu/faculty">www.hbs.edu/faculty</a>)
E é exatamente nesse ponto que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) já oferece arquitetura jurídica robusta e ganha ainda maior importância (não prejudicada aqui a mais ampla discussão de barreiras operacionais entre as ferramentas existentes, os produtores e a regulação local do mercado financeiro que deve ser melhorada). Assim, além de um simples cadastro, o CAR se consolida como instrumento central de organização, transparência e validação da regularidade ambiental da propriedade. Quem não estiver com sua situação ambiental estruturada, validada e bem documentada, tende a enfrentar cada vez mais barreiras — não apenas no acesso ao crédito, mas agora também dentro de procedimentos no âmbito do próprio Poder Judiciário.
Não obstante a robustez jurídica e a centralidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de organização e validação da regularidade ambiental das propriedades, dados recentes apontam um cenário que merece atenção: embora haja ampla adesão ao sistema em âmbito nacional, o percentual de cadastros efetivamente analisados e validados pelos órgãos ambientais ainda é reduzido, revelando um gargalo estrutural na implementação do Código Florestal. Conforme aponta o estudo da Climate Policy Initiative, “Onde estamos na implementação do Código Florestal: Radiografia do CAR e do PRA nos estados brasileiros – edição 2025”, a baixa taxa de validação dos cadastros compromete a efetividade do sistema e evidencia desafios operacionais relevantes na consolidação da política ambiental.
Essa realidade impacta diretamente a segurança jurídica dos produtores e limita o pleno potencial do CAR como ferramenta de governança ambiental, especialmente em um contexto em que tais informações passam a ser utilizadas não apenas para fins administrativos, mas também como subsídio técnico em decisões judiciais. Nesse sentido, a consolidação do CAR como instrumento eficaz de política pública depende não apenas da sua existência formal, mas da efetiva análise, validação e integração de seus dados pelos entes competentes.
O movimento é claro: o agro está sendo cada vez mais analisado sob critérios técnicos, ambientais e econômicos integrados. Por isso, investir em gestão de risco, governança, compliance ambiental e regularização fundiária e ambiental é apenas uma obrigação legal — é estratégia decrescimento e competitividade nas atuais cadeias de produção rural. Na prática, isso representa um novo paradigma: não basta mais discutir apenas documentos formais no processo. O Judiciário passa a acessar dados concretos da atividade rural, inclusive para verificar a regularidade socioambiental das propriedades, aproximando cada vez mais o direito dos fatos.

soja agronegocio

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

CNJ e MAPA firmam acordo para uso de dados agrícolas em recuperações judiciais de produtores rurais

Como o Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2026 muda a conformidade ambiental?

CNJ e MAPA firmam acordo para uso de dados agrícolas em recuperações judiciais de produtores rurais