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Karina Nunes Fritz

As medidas de combate à Covid-19 têm provocado entraves ao desenvolvimento dos negócios e ao cumprimento dos contratos em todo o mundo. Embora alguns contratos – e setores da economia – tenham se mantido imunes, muitos têm sido afetados em proporções a dificultar enormemente seu cumprimento. E esse quadro ainda pode piorar se as previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI) se concretizarem e entrarmos na maior recessão econômica desde a grande depressão de 1929, marcada por desemprego em massa, hiperinflação e profunda desvalorização monetária.
Nos mais diversos países o legislador foi chamado para, antecipadamente, intervir em contratos de cunho social, restaurando o equilíbrio perdido<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Aqui não foi diferente e em junho entrou em vigor a Lei 14.010/2020, que estabelece um regime jurídico emergencial e temporário para as relações jurídicas de direito privado. A lei, contudo, veio amputada de seu dispositivo mais importante, o art. 9º, que proibia a concessão de liminar no âmbito de ações de despejo em algumas situações do art. 59, § 1º da Lei 8.245/1991.
O dispositivo nem de longe se assemelhava à proibição de despejo por falta de pagamento prevista como medida de proteção em leis emergenciais estrangeiras a fim era evitar que pessoas – em alguns países, também empresas – fossem despejadas durante a pandemia, transformando a crise de saúde pública em uma crise de moradia. Resumo da ópera: o Brasil é um dos poucos países cuja lei emergencial não assegura um mínimo de proteção aos inquilinos durante este período de crise gerada pela pandemia do coronavírus.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Também foram vetados os arts. 6º e 7º da lei emergencial, que pretendiam dar um “norte interpretativo” ao Judiciário na interpretação dos contratos. Contudo, aqui, em que pesem respeitosas opiniões contrárias, o veto foi bem-vindo<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> e os dispositivos não farão falta ao aplicador do direito. O fim visado pelo art. 6º – coibir comportamentos oportunistas do contratante que, já inadimplente, pretende alegar a pandemia para se esquivar do cumprimento de obrigações – é alcançado pelo instituto do abuso do direito do art. 187 CC2002, que, revigorado pela teoria da boa-fé objetiva, sanciona qualquer conduta desleal, abusiva e oportunista do contratante de tentar tirar proveito indevido dessa situação excepcional. Vale o brocardo: equity must come with clean hands.
O art. 7º da Lei 14.010/2020, por seu turno, pretendia, de antemão e em abstrato, descaracterizar importantes fenômenos econômicos (aumento da inflação, variação cambial, desvalorização monetária e até a substituição do padrão monetário) como fatos imprevisíveis a fim de impedir o Judiciário de readaptar os contratos desequilibrados em razão desses eventos, frequentes em tempos de crise econômica. Aqui, o veto presidencial impediu, em última análise, que contratos profundamente desequilibrados fossem cumpridos a “ferro e fogo”, segundo o jargão popular, o que afetaria uma gama de contratos vinculados à moeda estrangeira, prejudicando enormemente setores como o aéreo, de energia e saneamento, mineração e siderurgia, cujas dívidas dispararam com a alta do dólar desde o início da crise sanitária.
Diante desse quadro, os contratos privados, atingidos pela pandemia, terão que ser submetidos ao Poder Judiciário ou aos tribunais arbitrais se as partes não repactuarem, de comum acordo, suas condições. E o primeiro passo é analisar o impacto concreto que a pandemia provocou no contrato. Embora o SARS-CoV-2 tenha pego o mundo de surpresa, não se pode ver a pandemia sempre como evento fortuito ou força maior apto a liberar o devedor de cumprir o contrato, sem responder por perdas e danos. Afinal, os contratos devem ser cumpridos mesmo em tempos de crise e ademais, para desfazer o pacto, não basta a ocorrência de evento extraordinário e irresistível, sendo necessário ainda que se trate de evento externo à atividade do contratante, não faça parte de sua esfera de risco e impossibilite totalmente a execução.
A prática mostra que, em alguns casos, a Covid-19 tem tornado impossível a execução, como nos casos de cancelamento definitivo de feiras e eventos ou de produto que não pode ser entregue por escassez de matéria prima. Tem-se aqui a impossibilidade absoluta da prestação. Em outros, as medidas de isolamento social e paralisação das atividades econômicas só impedem temporariamente o devedor de cumprir a prestação, como em contratos de obra e fornecimento, cuja execução pode ser protelada para depois da quarentena. Nesses casos de impossibilidade temporária, se o credor ainda tiver interesse em receber a prestação, mantém-se o contrato e suspende-se – sem mora – a execução, ficando as partes desobrigadas momentaneamente de cumprir suas obrigações.
Pode ocorrer ainda que a pandemia não torne impossível o cumprimento, mas “apenas” extremamente dificultoso, vez que as medidas de combate à pandemia provocaram profundas alterações nas circunstâncias iniciais do negócio, das quais as partes partiram ao fechar o acordo. É o caso em que a prestação se torna extremamente onerosa por aumento do custo de fabricação ou alta excessiva do dólar, quando a saída será a extinção, se o contrato não for readaptado. O Código Civil regula essas hipóteses nos arts. 317 e 478. Ressalte-se, porém, a pouca utilidade do art. 478 em tempos de Covid-19, pois a norma exige rígidos requisitos, como a extrema vantagem para o credor, difíceis de configuração, vez que a pandemia atinge, em regra, ambos os contratantes.
Duas outras situações ainda merecem destaque: a frustração do fim do contrato e a dificuldade de cumprimento. Na primeira hipótese, o cumprimento é, em tese, possível, mas não tem mais nenhuma utilidade para o credor. Não faz sentido, por exemplo, pagar pelo aluguel de um stand em feira, adiada por causa da pandemia, se a empresa expositora, por dificuldades financeiras, não tem mais interesse em participar do evento. A solução é a extinção por frustração do fim do contrato, causada pela drástica quebra na base do negócio. Diferente, contudo, a situação em que um escritório de advocacia não pode utilizar as salas alugadas durante o período de quarentena, pois aqui o fim do contrato permanece útil se a banca pretende continuar no imóvel. O problema é que a execução do contrato ficou extremamente difícil por causa das perdas econômicas e do inesperado desequilibro contratual, vez que o bem locado não está sendo utilizado.
Em regra, dificuldades do devedor não justificam a revisão ou extinção do contrato, pois isso faz parte de sua esfera de risco. Mas essa regra não se aplica quando a dificuldade de cumprir o contrato, tal como pactuado, decorre de profundas alterações nas circunstâncias econômicas e/ou sociais, ocorridas posteriormente à celebração e não consideradas pelas partes no momento da distribuição dos riscos, como no cenário atual. Em outras palavras: quando há quebra na base do negócio, teoria aplicável a contratos paritários com base no art. 317 c/c arts. 113 e 422 CC2002. Ora, é inegável que a pandemia provocou uma disrupção nas cadeias de produção, fornecimento e consumo, afetando não um contrato individualmente, mas uma série de contratos no Brasil e em todo o mundo. Logo, a Covid-19 é evento extraordinário que alterou profundamente as condições macroeconômicas mundiais, afetando a base de muitos negócios e dificultando o cumprimento das obrigações, o que requer a intervenção estabilizadora do juiz ou árbitro.
Evidentemente, os impactos da pandemia não podem ser suportados por apenas uma das partes, até porque eles não foram (nem poderiam ter sido) levados em consideração quando da conclusão do negócio e da alocação dos riscos. Se as partes tivessem antevisto a paralização das atividades e a redução das receitas, certamente teriam celebrado o contrato em outros termos ou dele desistido. É recomendável, portanto, renegociar de boa-fé o contrato, atento aos deveres de lealdade, informação, esclarecimento, colaboração e, eventualmente, conselho, impostos pelo mandamento da boa-fé objetiva (art. 422 CC) e dividam os prejuízos advindos da pandemia.
Ausente o consenso, a solução ficará a cargo do juiz ou árbitro, que deverá adaptar o contrato à nova realidade das partes, só extinguindo-o em último caso. Essa é a melhor solução sob o ponto de vista econômico, pois evita o descumprimento em massa, agravando ainda mais a crise econômica, e sob o ponto de vista jurídico, pois nada há de mais desleal que exigir o cumprimento de contratos gravemente desequilibrados em razão de alterações supervenientes nas circunstâncias.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Permita-se remeter a NUNES FRITZ, Karina. Brasil anda na contramão e não proíbe desejo de inquilinos durante a pandemia. Estadão, 28.06.2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O mesmo sentir é partilhado por Judith Martins Costa (Entrevista, coluna German Report, Migalhas, 02.06.2020) e Newton de Lucca (Entrevista, coluna German Report, Migalhas, 07.07.2020).

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JOTA

Em busca de uma melhor solução sob o ponto de vista econômico

Como fica a revisão dos contratos diante da Lei 14.010/2020?

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