Rodrigo Spada

Juracy Soares

O limite imposto pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp194.htm">Lei Complementar 194/2022</a> à cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações foi um duro golpe nas finanças estaduais. Inconsequente, a medida causa uma queda de arrecadação de até R$ 83 bilhões por ano para os estados. Só em São Paulo, por exemplo, a projeção é de R$ 15 bilhões. Não é uma perda que os estados podem absorver sem algum tipo de reação.
A partir de agora, começa uma verdadeira corrida por parte dos secretários de Fazenda, que, atordoados com esse revés, buscam alternativas para a recomposição da receita advinda principalmente do ICMS. Mesmo com a promessa de compensação — por parte da União — das perdas na arrecadação, a história mostra (a exemplo do que ocorreu com a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-kandir">Lei Kandir</a>) que essa compensação pode não ocorrer, pelo menos integralmente e no prazo que se espera.
Ao perderem boa parte de suas fontes de receita, as administrações tributárias desses entes subnacionais se veem frente a frente com a dura realidade que impõe mudanças para superar as perdas impostas pela nova norma. Entre as ações possíveis que podem gerar bons resultados estão a simplificação da legislação, a implementação de projetos de inteligência fiscal e a estruturação de setores de auditoria fiscal.
Nessa área, assistimos, há algum tempo, a muitos discursos promissores de que a tecnologia pode resolver todas as demandas dos fiscos, mas esses discursos ainda não estão conectados a ações práticas. Um exemplo disso é o incipiente alcance da tributação sobre as operações realizadas no comércio eletrônico. As disputas em torno do diferencial de alíquota (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-entenda-o-que-e-por-que-causa-polemica-15032022">Difal</a>) do ICMS nas operações para consumidor final ainda vão se arrastar e podem gerar ainda mais perdas.
Talvez, agora, com a amputação de uma das pernas do suporte de até 50% da receita tributária estadual, os gestores se vejam forçados a modernizar as administrações tributárias, implementando ferramentas necessárias, inclusive, apontadas pela ciência da administração tributária e respaldadas pela OCDE.
Esse caminho começa com um dever de casa que ainda está por ser feito em muitos estados. Para que se avance no sentido da modernização, é necessário dar conta das bases tradicionais; dos problemas que nos acompanham há muito tempo, mas que ainda não foram superados. Muitas secretarias de Fazenda convivem com a falta de investimento nos quesitos mais simples, como softwares, hardwares e capacitação de pessoal. Necessidades básicas atendidas são um pilar sólido e necessário para a construção e implementação de ferramentas modernas de combate à sonegação fiscal.
Uma das ações que podem ser feitas pelas secretarias de Fazenda dos estados é estruturar os trabalhos de arrecadação, cobrança e fiscalização dos demais tributos de sua competência, como <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>,  IPVA e taxas. A Secretaria da Fazenda de São Paulo, por exemplo, está criando uma estrutura específica para administração do ITCMD de todo o estado, separada da estrutura responsável pela fiscalização do ICMS na qual, invariavelmente, o ITCMD é tratado em segundo plano.
A reestruturação prevê, ainda, a criação de parâmetros estatísticos de valor de mercado de bens transmitidos para serem utilizados como malha fiscal e desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação para cruzamento de dados que possam revelar indícios de evasão fiscal.
Contudo, sempre que se aplica mais tecnologia em ferramentas de auditoria fiscal e cruzamento de dados, faz-se necessária a contratação de mais auditores para tratar os indícios. A contratação de agentes do fisco não pode ser encarada como gasto, mas como investimento. Mais auditores fiscais significa mais médicos, policiais e professores, além, é claro, de apontar para uma renovação dos recursos humanos que recuperam o que foi sonegado da sociedade.
Outro ponto que vai ajudar os governos a superarem a queda de receita com ICMS é garantir ao fisco mais recursos para exercer seu papel de arrecadar os impostos, com o investimento em pessoal, abertura de novos concursos e reforço do movimento pela aprovação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> ampla sobre consumo.
Corrigir esses problemas que vêm sendo negligenciados há algum tempo é indispensável para garantirmos a integridade das receitas para estados e municípios. A crise é profunda e exige ação rápida e assertiva dos gestores das finanças estaduais.

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JOTA

Talvez agora os gestores se vejam forçados a modernizar as administrações tributárias estaduais

Como as secretarias de Fazenda podem contornar as perdas de ICMS

Talvez agora com a perda de arrecadação do ICMS os gestores se vejam forçados a modernizar as administrações tributárias estaduais