concorrência
DMA levanta diversas discussões dada a maneira distinta com que o regramento concebe a defesa da concorrência
O Digital Markets Act (DMA) é o primeiro ato normativo voltado a regular o poder detido por plataformas digitais de grande dimensão. Tendo sua versão inicial sido proposta em 15 de dezembro de 2020, restou aprovado pelo Parlamento Europeu em 5 de julho de 2022, com texto final publicado no Jornal Oficial da União Europeia […]
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Humberto Cunha dos Santos