Luiz Ignácio Homem de Mello
Vitor Morais de Andrade
Lygia Maria M. Molina Henrique
A nova Lei 13.709, recém promulgada em 14.8.2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, em que pese ter sua vigência prevista somente para daqui a 18 meses, fevereiro de 2020, contém aspectos relevantes a serem examinados e, entre outros, afetará de modo preponderante as mídias digitais. Inspirada no recente modelo europeu, Regulamento Geral […]