Mércia Carmeline

Vamos iniciar esse artigo com uma pergunta dirigida a você, caro leitor: Você acha que, em decorrência da tragédia de Mariana, os então membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Vale do Rio Doce sofreram alguma penalidade, para além do contratempo de ver contra si uma ou outra denúncia do Ministério Público prosperar, cujos resultados seus advogados dão conta de jogar para as calendas, ou seja, para um tempo que nunca há de vir? A resposta, sinto dizer, é não.
É evidente que as autoridades competentes, o mercado de capitais e o mercado financeiro não tiveram a menor preocupação de acrescentar, às suas exigências, premissas e precificações, aspectos relacionados à segurança operacional da Vale. A verdade é que a única tragédia aparentemente capaz de sensibilizar o mercado de capitais é a queda dos índices das bolsas. E no mercado financeiro, o colapso da capacidade de pagamento dos devedores.
Não houve mudança alguma também nos processos e procedimentos da fiscalização. Ora, então por que se preocupar? Os administradores da Vale continuaram concentrando sua atuação naquilo que, de fato, interessava a eles: redução de custos, aumento de receita e distribuição de bônus graúdos de um lado e um atraente return on equity para os investidores de outro.
Afinal, enquanto as agências governamentais, que deveriam normatizar e fiscalizar as atividades sob sua jurisdição, permanecerem nas mãos dos apadrinhados políticos, sem credenciais para ocupar posições técnicas e, às vezes, sem credenciais para ocupar posição alguma, tudo continuará tranquilo para os moradores do “andar de cima”, para usar uma expressão de um famoso jornalista.
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O descaso, porém, foi enorme e é pressuposto das estruturas, quaisquer que sejam, romperem na ausência de manutenção e reparos. Então, aconteceu Brumadinho. Se somarmos as famílias das centenas de pessoas que tiveram suas vidas ceifadas por essa tragédia anunciada, teremos milhares de vidas desgraçadamente afetadas.
Inacreditavelmente, não é preciso inventar nenhuma nova lei para punir os responsáveis. O problema do Brasil nunca foi a falta de legislação, sempre a sua má aplicação. É a leniência, a falta de ética, o descaso e a irresponsabilidade, preponderantemente, dos agentes públicos, a quem compete aplicá-la.
O mínimo que podemos exigir, nesse momento, como cidadãos, é que os representantes do novo governo, afoitos em suas declarações e candidatos à personificação das entidades que representam, não exibam mais adiante a desculpa da falta de ferramental jurídico para deixar de punir.
E que o façam, rápida e concomitantemente, em relação aos acionistas controladores, membros da administração (Conselho e Diretoria) e aos agentes responsáveis pela emissão, fiscalização e manutenção das licenças de operação, nas esferas, municipal, estadual e federal.
A atuação do Estado também deve alcançar as empresas que elaboraram laudos positivos sobre a barragem, independentemente dos documentos e declarações que pretendam eximir suas responsabilidades, caso fique comprovado que não há, nesses laudos, alertas e/ou recomendações relativas a risco dessa e de outras barragens.
Os inquéritos administrativos devem preservar a ampla defesa e o contraditório e devem ser conduzidos por profissionais experientes, de forma ágil, objetiva e eficiente (prender engenheiros, sem provas, não vale).
Temos, ainda, a <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm">Lei Complementar nº 140, de 08/12/11</a> que prevê a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção do meio ambiente.
Independentemente de lei, acordos de cooperação e empréstimos temporários de profissionais de um setor para outro, ou de uma empresa para outra, são normais nas entidades públicas. De forma que, carência de mão de obra para conduzir os processos administrativos não é desculpa, assim como não é desculpa a insuficiência de fiscais, nem que punições exemplares sejam aplicadas.
Normalmente, as penalidades aplicadas pelos órgãos administrativos são questionadas no âmbito do Judiciário, razão pela qual, a atuação das áreas administrativas deve se dar tendo o Ministério Público e aquele Poder como advisers.
O Judiciário, por sua vez, deve perseguir uma atuação uníssona na busca da aplicação da Justiça, da primeira à última instância, punindo, inclusive, medidas meramente protelatórias e impedindo a eternização dos processos, que, por natureza, já são longos.
A determinação de bloqueios bilionários contra a empresa, sem o devido processo administrativo ou judicial, é medida meramente midiática e sabemos que não prospera. Dentre as inúmeras multas que lhes foram aplicadas em decorrência da tragédia de Mariana, a Vale só paga uma, negociada, e, pelo prazo de um financiamento imobiliário.
Na verdade, a pessoa jurídica não deve mesmo ser prejudicada. As penalidades que vierem a ser contra si determinadas não podem afetar a sua capacidade econômico-financeira, nem a continuidade de suas atividades, porque pessoas jurídicas não cometem crimes. Quem os comete, por ação ou omissão, são os acionistas controladores e/ou os administradores.
A companhia, por outro lado, tem o direito (e o dever de exercê-lo) de reaver dos acionistas controladores e/ou administradores responsáveis, a totalidade ou parte das perdas financeiras sofridas e por esses causadas — coisa que ainda não se vê no Brasil.
Já em seu artigo 159, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm">Lei nº 6.404/76</a> assim determina: “Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio”.
Portanto, em razão de tudo que foi exposto, o mais defensável, em termos de uma resposta eficaz do Poder Público, diante das catástrofes que presenciamos, seria, em nossa opinião, a aplicação de medidas acautelatórias de indisponibilidade de bens particulares de acionistas controladores, conselheiros e administradores, até a apuração das responsabilidades, nos casos em que companhias abertas causem, direta ou indiretamente, prejuízo à vida e ao meio ambiente.
Para além disso, deve-se bloquear a distribuição de qualquer bônus, dividendos ou qualquer benefício, independentemente do nome que se dê, aos administradores e acionistas controladores, até que os responsáveis sejam identificados.
A indisponibilidade de bens e o bloqueio de benefícios, provocaria uma constante preocupação dos administradores e acionistas controladores, mesmo naqueles que experimentam uma certa ausência de empatia com os seres que o cercam e serviria de alerta para exercer responsável e eticamente suas funções. Já na fase judicial, essa indisponibilidade reduziria consideravelmente as medidas protelatórias.
Essa medida, objetivamente, atinge, além dos acionistas controladores, aqueles que foram por esses eleitos, direta ou indiretamente para gerir e bem administrar a sociedade.
Recordemos que uma sociedade de capital aberto atrai para si poupança pública e, portanto, deve ao público investidor o retorno desse investimento, enquanto exerce sua função social. Por isso, o Estado regula a sociedade anônima de capital aberto por meio da Comissão de Valores Mobiliários, à qual cabe zelar pela proteção dos investidores, preponderantemente, dos pequenos investidores.
<a name="_GoBack"></a> A indisponibilidade dos bens, da qual existem vários exemplos no arcabouço jurídico pátrio<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, não priva o acionista controlador, administrador (ou ex-administrador) de administrar os seus bens patrimoniais. Cria, entretanto, a desagradável restrição ao direito da livre disposição, com o fito de conservá-los como garantia de eventual execução, inclusive em benefício da sociedade que foi prejudicada pela sua conduta comissiva ou omissiva, individual ou coletiva.
Não por acaso, os países detentores dos melhores índices de desenvolvimento econômico, educacional, de saúde e segurança, para os quais olhamos com admiração, possuem uma estrutura de aplicação de dispositivos legais e normativos eficiente, que complementa a sua base educacional, privilegiando e reforçando os direitos de cidadania.
Sem levarmos seriamente em consideração tal estrutura, muitas outras vidas serão perdidas, e o Brasil permanecerá nas trevas do atraso, para onde foi empurrado nos últimos anos.
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<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Lei 6.024, de 13/03/1974, Art. 36; Lei 8.397, de 06/01/1992, Art. 4°; Lei 8.429, de 02/06/1992, Art. 7°; Constituição Federal, Art. 37,§ 4º; Lei nº 11.101, de 09/02/2005, Art. 82; Lei 9.656, de 03/06/1998, Art. 24-A; Lei 6.435, de 15/07/1977, Art. 71; Lei nº 8.443, de 16/07/1992, Art. 44; Código de Processo Civil, Art. 752; Código Tributário Nacional, Art. 185-A.
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JOTA

Resposta eficaz exigiria aplicação de medidas de indisponibilidade de bens particulares de acionistas controladores, conselheiros e administradores

Como a leniência dos agentes públicos contribui para tragédias como a de Brumadinho

Resposta eficaz exigiria aplicação de medidas de indisponibilidade de bens particulares de acionistas controladores, conselheiros e administradores