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Fernanda P. Oppermann Iizuka

Nenhuma Análise de Impacto Regulatório (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AIR">AIR</a>) foi publicada pela Ancine entre 2021 e 2023, intervalo em que a página de dispensas da agência registra fundamentação para onze instruções normativas editadas sem análise prévia. A produção foi retomada por comando legal específico, quando a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14814.htm">Lei n.º 14.814/2024</a> passou a exigir avaliações de impacto e de resultado anuais sobre a cota de tela. Os documentos não esclarecem as razões do intervalo, mas a sequência sugere que a exigência geral do Decreto n.º 10.411/2020 teve efeito menor sobre a produção de relatórios que a vinculação legal da AIR a um instrumento específico.
Este é o segundo de quatro artigos que destrincham uma mesma pesquisa da autora sobre as AIR das doze agências reguladoras federais, lidas com uma matriz qualitativa comum de nove eixos. O primeiro apresentou a matriz e examinou a participação em ANA, Anac e Anatel, e os próximos tratarão de ANP, ANPD e ANS e, por fim, de Antaq, ANTT e Anvisa, com a consolidação do panorama. Em Ancine, Aneel e ANM, o eixo que mais distingue os conjuntos é a construção do problema regulatório, isto é, a forma como a análise delimita o que justifica intervir, da qual dependem as alternativas, os dados e o acompanhamento posterior da escolha. A Tabela 2 indica, para cada agência, o tipo predominante segundo a tipologia que a pesquisa construiu ao lado da matriz, na qual nenhum tipo ocupa posição superior aos demais.
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<h2>Diagnósticos densos e decisões alheias</h2>
Na Ancine, os problemas chegam pela falta de informação da própria agência, pelo comando legal ou pela correção de norma e pelas evidências de mercado, via em que estão dois dos diagnósticos mais bem fundamentados do conjunto. A análise sobre meia-entrada estimou que cerca de 80% dos ingressos vendidos em 2019 tiveram desconto e argumentou que a amplitude do benefício, concedido por critérios majoritariamente alheios à renda, prejudicava espectadores de baixa renda sem acesso a ele, e a AIR sobre o limite de aporte mostrou que o valor de R$ 3 milhões, fixado em 2006, perdera mais da metade do valor real. Ambas examinam alterações legais cuja decisão compete ao Poder Legislativo, de modo que a utilidade do diagnóstico depende de arena que a documentação não acompanha.
Na cota de tela, a AIR de 2024 partiu da distância entre a participação do filme brasileiro nas sessões, de 14,7%, e no público, de 7,8%, e o ciclo anual converteu a manutenção das regras vigentes em recomendação justificada pela vigência ainda incompleta e sujeita a verificação no ciclo seguinte. O ciclo mais completo é o da acessibilidade, cuja avaliação de dezembro de 2020 registrou que apenas 928 salas, 26,5% do parque exibidor, estavam aptas em abril daquele ano e estimou em R$ 108,3 milhões a adaptação das 2.579 restantes. Na participação, a análise de 2013 diagnosticara que consultas e audiências chegavam quando o assunto já estava amadurecido internamente, mas os relatórios sobre meia-entrada, limite de aporte e exibição foram submetidos a consulta pública em 2020 já concluídos.
Na Aneel, a audiência sobre o relatório antes da elaboração da minuta vem da Resolução Normativa n.º 798/2017, e a AIR formal-descritiva dos formulários padronizados até 2019, pouco menos de um quarto dos registros, cedeu espaço aos relatórios extensos, predominantes depois de 2020. Na AIR de calibragem técnico-econômica, o problema se formula como revisão de um parâmetro, de uma metodologia de cálculo ou de uma regra de alocação de custos, como nas revisões do Fator X e da taxa regulatória de remuneração do capital. A pergunta sobre a conveniência e a forma da intervenção tende, então, a ser absorvida pela pergunta sobre o modo de calcular, e escolhas valorativas, como a repartição de riscos entre agentes e consumidores, passam a residir nas premissas do modelo. Na revisão do Fator X das transmissoras, a participação veio quase toda do setor regulado, com um único agente representando consumidores, e a divulgação das bases de dados na Consulta n.º 9/2024 indica o caminho que torna essas premissas contestáveis.
A evolução documental não segue linha uniforme. O relatório de 2014 sobre interrupção em situação de emergência demonstrou com dados de fiscalização que parcela relevante dos expurgos classificados como emergenciais não preenchia os critérios da área técnica. Em 2022, o relatório sobre operação em teste de geração projetou economia de R$ 53.280.444,26, enquanto o de reforços e melhorias em transmissão recorreu a escala qualitativa de cores, embora tenha cruzado 26.766 obras e 315 processos de autorização, revelado divergências de classificação de até 258% entre concessionárias e o Operador Nacional do Sistema e fixado gatilhos de revisão abaixo de 10% e acima de 30%.
<h2>Quando o problema inclui a própria agência</h2>
Na ANM, o problema ultrapassa a constatação de lacuna normativa em nove dos catorze registros. A análise sobre desistência de requerimentos e renúncia de títulos associou cerca de setenta mil processos represados ao preenchimento de 677 de mais de 1.300 cargos efetivos e incorporou ao problema uma limitação administrativa que a norma, isoladamente, não supera, enquadramento que tende a favorecer respostas de gestão processual. A de garantias financeiras estimou em R$ 496.016.000,00 a remediação do passivo do carvão em Santa Catarina, a monetização mais desenvolvida de um conjunto em que oito registros mantêm impactos qualitativos ou ordinais. Nas análises sobre declarações públicas e sobre o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais, o problema passa a ser descrito pela inexistência do mecanismo cuja criação será recomendada, e o diagnóstico tende a antecipar a resposta que a comparação deveria testar.
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A AIR de 2021 sobre barragens reconheceu que a subordinação da área de segurança à estrutura de produção, então com trinta e dois servidores, dezoito deles exclusivos, não seria resolvida por nenhuma das alternativas examinadas. Em 2025, o tema estava sob superintendência autônoma, com equipe próxima de setenta servidores, mudança que acompanhou o aumento da densidade metodológica dos documentos. Na AIR de 2026 sobre pilhas, com quarenta e dois conjuntos de alternativas, a não ação venceu em pelo menos dois objetivos, embora nenhum dos catorze registros projete, em horizonte definido, a evolução quantitativa do problema sem intervenção. Editada sem AIR completa, a Resolução ANM n.º 143/2023, que distribui a compensação financeira pela exploração mineral entre municípios afetados, recebeu, depois de três ciclos de aplicação, vinte e quatro contribuições que apontaram, entre outros problemas, a justiça de seus critérios, e a avaliação de resultado recomendou a análise que não a precedeu.
Nos três conjuntos, a delimitação inicial orienta a seleção de dados, afetados e opções, e a origem normativa do problema não determina por si a qualidade do diagnóstico, que depende de converter a lacuna em efeito observável. O terceiro artigo da série passa a ANP, ANPD e ANS, em que dados, riscos e incertezas ganham o primeiro plano, e prepara o quarto e último, que reunirá o panorama das doze agências.

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