Hamilton Dias de Souza
Daniel Corrêa Szelbracikowski
Na primeira parte de nossas reflexões, publicada em 14 de março, cuidamos de examinar os desafios ao legislador complementar decorrentes das relações horizontais entre entes subnacionais e das diversas questões que pendem de definição para o funcionamento do novo sistema tributário sobre o consumo. Nesta segunda parte, nos ocuparemos das relações verticais entre a União […]