Caio César de Pádua Santos

No dia 29/12/22, foi editada a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1153.htm">Medida Provisória 1.153</a> que, entre outras coisas, altera a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm">Lei 11.442/07</a> (sobre transporte rodoviário de cargas) em relação aos seguros de cargas. A MP, editada furtivamente na transição de governo, causou alvoroço no mercado – tanto pelas significativas mudanças que traz quanto pela impropriedade técnica. 
Aliás, a MP é inconstitucional por vício de forma na medida em que lhe falta um dos requisitos previstos no art. 66 da Constituição Federal de 1988: a urgência. Não há justificativa para que a matéria fosse tratada às pressas, em contexto de transição de governo, à véspera do fim de ano e em meio à alteração de diversas leis esparsas.
Quanto ao segundo requisito, o tema é obviamente relevante, embora devesse ser antes submetido a ampla discussão com o setor e a sociedade e a minuciosa análise de impacto regulatório, tendo em vista alterar o regramento do maior modal utilizado no país e que representa mais de 60% dos transportes de cargas em território nacional.
Para além disso, é também inadequada em seu conteúdo, especialmente nas alterações contidas no art. 3º, que alteram o art. 13 da Lei 11.442/07. Vejamos:
Art. 13.  São de contratação exclusiva dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas: I - seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em decorrência de acidentes rodoviários; II - seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo da carga, quando estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte; e III - seguro facultativo de responsabilidade civil por veículos e danos materiais e danos corporais, para cobertura de danos causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
A alteração no caput do artigo retira do embarcador a prerrogativa de estipular o seguro de responsabilidade civil do transporte rodoviário de cargas (RCTR-C) e o seguro facultativo de responsabilidade civil (RCF-C) em nome do transportador.
A legislação estabelece hoje a obrigatoriedade (Decreto-Lei nº. 73/66 e Lei 11.442/07), de contratação de, pelo menos, dois seguros para o transporte rodoviário de carga: o seguro de cargas (ou Seguro Transporte Nacional – TN), de responsabilidade do embarcador, e o RCTR-C, de responsabilidade do transportador.
Apesar disso, até a edição da MP era permitida ao embarcador a contratação sob estipulação em seu nome – entendimento ratificado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>) no Comunicado SUROC/ANTT Nº 001/2018, em linha com o previsto no art. 13 da lei nº 11.442/2007 e no art. 33 da Resolução ANTT 4799/15.
Caso o transportador contratasse o RCTR-C ou RCF-C, repassaria os custos ao embarcador sob rubrica de ad valorem. Caso o embarcador assumisse a estipulação, entregaria ao transportador a carta de dispensa de direito de regresso (DDR) emitida pela seguradora. Pela DDR, a seguradora renunciaria ao direito de regresso contra o transportador segurado, desde que cumpridas as condições operacionais previstas em Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR.
Na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Exm/Exm-Mpv-1153-22.pdf">exposição de motivos</a>, o Planalto alega que a DDR é “verdadeira armadilha para os transportadores, que deixam de realizar autonomamente a contratação do respectivo seguro – uma vez que o custo não será ressarcido pelo contratante, [...] e acabam se sujeitando a interpretações e cláusulas unilaterais impostas pelas seguradoras ou gerenciadores de risco imbricadas nas retrocitadas “DDR”  [...] sendo que esta circunstância tem onerado diariamente o combalido setor de transportes, atingido de forma especial pela instabilidade dos preços que compõem sua cesta de custos.”
O argumento despreza a prática da cobrança do ad valorem e que o contrato com o transportador, incluindo o TAC, é de natureza comercial (art. 2º da Lei 11.442/07). É fruto da livre vontade de contratar e da aceitação das condições operacionais impostas em PGR. Portanto, a MP remodela completamente a dinâmica de mercado – inovando as regras do jogo e sequer oportunizando um intervalo aos jogadores para se adaptarem às novas regras.
Em relação aos custos, parece-me que o Planalto não considerou que, em muitas vezes, os embarcadores gozam de condições e prêmios mais atrativos sob apólices globais, cujas averbações garantem as operações de transporte: como resultado, os embarcadores diminuíam seu custo operacional logístico e praticavam preços mais competitivos. Em última análise, a alteração proposta pode implicar aumento de custos em toda a cadeia logística e, claro, quem paga a conta é o consumidor final.
Já o seu novo §1º dispõe que:
Art. 13 [...] § 1º  Cabe exclusivamente ao transportador a escolha da seguradora, vedada a estipulação das condições e características da apólice por parte do contratante do serviço de transporte.
No §1º, a MP retira do embarcador a prerrogativa de escolha de seguradora e das condições do RCTR-C a ser contratado pelo transportador. É praxe que embarcadores condicionem a contratação de RCTR-C pelo transportador à seleção de seguradora idônea e “de primeira linha”. A finalidade é óbvia: garantir que a seguradora será solvente e honrará suas obrigações.
Ao vedar a contratação de RCTR-C pelo próprio embarcador mediante estipulação e emissão de DDR, não necessariamente a MP privilegia os interesses dos transportadores, como parece pretender. Ao invés, pode criar incentivos para a seleção de transportadores que operam com apólices de companhias que os embarcadores reputam idôneas – podendo gerar distorções de mercado e barreiras à entrada de novos players nas grandes cadeias logísticas.
Por fim, merecem crítica também os §§ 2º e 3º:
Art. 13 [...] § 2º  O seguro de que trata o inciso I do caput [RCTR-C] poderá ser contratado pelo contratante do serviço quando for realizada a contratação direta do TAC, hipótese em que o contratante do serviço ficará responsável por eventuais perdas, sem qualquer ônus ao transportador autônomo.
<ul>
<li> 3º  Ao adquirir coberturas de seguro adicionais contra riscos já cobertos pelas apólices do transportador, o contratante do serviço de transporte não poderá vincular o transportador ao cumprimento de obrigações operacionais associadas à prestação de serviços de transporte, inclusive as previstas nos Planos de Gerenciamento de Riscos - PGR.</li>
</ul>
Sem muita explicação plausível na exposição de motivos acerca do §2º, limita-se a explicar que o objetivo é “resguardar o TAC”, o que é óbvio, já que o dispositivo sequer excepciona situações como as de culpa grave ou dolo. Em relação ao §3º, a vedação de imposição de PGR ao transportador, mesmo no caso de contratação de coberturas adicionais, é ingerência indesejada no controle da cadeia pelos embarcadores, comprometendo a legítima administração integrada de riscos e podendo igualmente induzir atuação descuidada pelos transportadores.
As novas regras criam incentivos para que o transportador aja de maneira imprudente ou negligente, o que, em perspectiva de médio e longo prazo, pode gerar aumento da sinistralidade, dos prêmios securitários e dos custos operacionais de toda a cadeia logística – sempre revertidos em maior ou menor grau ao consumidor final. Além disso, há que se ter em mente o custo social do incentivo ao comportamento descuidado de transportadores: segundo <a href="https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/7018-td2565.pdf">levantamento recente do IPEA</a>, os acidentes em rodovias brasileiras geram um custo social de aproximadamente R$ 40 bilhões ao ano, preço que pode ser ainda maior para o pagador de impostos em caso de aumento da taxa de acidentes em rodovias brasileiras.
Por tudo isso e por não enxergar resultado benéfico da MP além das incertezas, espero que tenha sua inconstitucionalidade provocada e declarada, que seja rejeitada pelo Congresso ou, no mínimo, sensivelmente modificada para melhor refletir os interesses da sociedade e do mercado.

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JOTA

Incerteza no mercado securitário e de transporte rodoviário de cargas

Comentários à MP 1.153/22 e a DDR

Se não for rejeitada, sensível modificação da MP 1.153/22 pode refletir melhor os interesses da sociedade e do mercado.