Opinião & Análise

Marco Civil da Internet

Começa 2ª fase da Consulta Pública do Decreto do Marco Civil da Internet

Desafio é reforçar garantias previstas na lei, e não diminuí-las

Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet.   O processo de elaboração do “Marco Civil da Internet” teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pelo Centro de Tecnologia […]

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