Fernanda P. Oppermann Iizuka

Luana Lacerda de Gusmão

No último dia 11 de setembro foi aprovado o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162696">PL 528/2020</a>, também chamado de PL do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/combustivel-do-futuro">Combustível do Futuro</a>. O texto estabelece o novo marco regulatório do setor de biocombustíveis e prevê programas de descarbonização de setores de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/energia">energia</a>.
A proposta implementa diversas iniciativas que visam fomentar a descarbonização, a mobilidade sustentável e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/transicao-energetica">transição energética</a> no Brasil e faz parte de um esforço acatado pelo Legislativo para fortalecer a agenda verde no Brasil e cumprir metas e acordos internacionais referentes à sustentabilidade, como o Acordo de Paris.
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Entre as medidas destacam-se a criação do Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), do Programa Nacional do Bioquerosene de Aviação (ProBioQAV) e do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, além da instituição do marco regulatório para a captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono (CCS).
Adicionalmente, a medida promove a integração de distintas políticas públicas relacionadas ao setor de transportes. Também altera os percentuais mínimos e máximos de mistura de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo e estabelece o incentivo ao diesel verde e ao combustível sustentável.
<h3>Tramitação no Congresso</h3>
O PL 528/2020 é de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), mas foi aprovado em forma de substitutivo – isto é, o relator da proposta introduziu mudanças a ponto de alterá-la integralmente.
Além disso, a tramitação se deu em regime de urgência. Isso implica a dispensa de algumas formalidades regimentais, e pode ser aplicado a proposições que envolvam a defesa da sociedade democrática, liberdades fundamentais, calamidade pública, situações de guerra, estados de defesa, sítio ou intervenção federal, além de acordos internacionais e fixação de efetivos das Forças Armadas.
Esse regime também pode ser solicitado por requerimento e, se aprovado, a proposta é incluída imediatamente na pauta da próxima sessão deliberativa do plenário, mesmo que seja no mesmo dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República.
Outro ponto relevante na tramitação do projeto é que o governo federal era autor de uma proposta que versava sobre combustíveis do futuro, sob a alçada do PL 4516/2023. O projeto, no entanto, foi incorporado pelo relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), como emenda no relatório substitutivo do PL 528. Com isso, a proposição do Executivo foi arquivada.
Na primeira fase de tramitação do projeto na Câmara, o relator apresentou substitutivo à proposta original do PL 528, embasando-se primordialmente na proposta do governo federal. Assim, foi construído o texto inicial do PL Combustível do Futuro.
Posteriormente, o PL foi remetido ao Senado, casa revisora. Além das mudanças sugeridas pelo próprio relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foram apresentadas 30 emendas (sendo somente 3 de plenário), das quais ele acatou 13, de forma total ou parcial. O senador justificou o não aceite de determinadas emendas a partir da afirmação de que elas prejudicavam a previsibilidade de produção para o setor de biodiesel.
Importante pontuar que o texto aprovado no Senado não era um substitutivo de Veneziano, diferentemente do que foi veiculado em grande parte da mídia. Foi aprovado, na realidade, o substitutivo de Jardim, emendado pelo Senado. Para conferir se o relatório figura como substitutivo, é possível entrar na ficha de tramitação do PL e observar se a redação final está descrita como “relatório substitutivo”. Neste caso, o texto é completamente reescrito, obrigatoriamente. No caso do PL 528, figuram somente as emendas e as partes do texto advindo da Câmara que foram alteradas por elas.
Após a fase de revisão, a proposição foi remetida novamente para a Câmara – o retorno do projeto à casa iniciadora ocorre quando a casa revisora realiza alterações. Foram apresentadas, no Senado, 22 emendas, se somadas as emendas do relator e as emendas de outros parlamentares; dessas, 16 foram acatadas pela Câmara em setembro.
Com isso, o PL 528 foi oficialmente aprovado pelo Congresso Nacional e segue, agora, para sanção presidencial.
<h3>Polêmicas</h3>
A principal polêmica em torno do PL 528 foi o jabuti incluído no Senado com benefícios para a geração de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/energia-solar">energia solar</a>. Jabuti é o termo usado para se referir à inserção, em uma proposta legislativa, de um tema sem relação com o texto original.
Neste caso, o jabuti do senador Irajá (PSD-TO), incluído no Senado de última hora por meio de uma emenda, ampliava de 12 para 30 meses o prazo “para que os minigeradores iniciem a injeção de energia, independentemente qualquer fonte”. Isso implicaria que mais pessoas com painéis solares recebessem benefícios previstos no marco legal da geração distribuída.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel/">Aneel</a>), a inserção desse item geraria um custo adicional de R$ 24 bilhões até 2045, repassado às contas de luz através da Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE).
O jabuti foi retirado de última hora no plenário da Câmara. Jardim já havia manifestado contrariedade ao item. Além do deputado, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também era contrário ao jabuti.
Outra polêmica em torno do PL do Combustível do Futuro se refere à mistura de biodiesel e diesel. A testagem mecânica e laboratorial para a definição da mistura era um dispositivo pleiteado pelo setor de transportes, e foi acatado pelo Senado, mas a Câmara retirou o item do texto final aprovado.
Estudos de polos de pesquisa como a UnB indicam que, a partir de certo teor, a presença de biodiesel na mistura prejudica motores, aumenta o consumo de combustível e eleva as emissões de poluentes como NOx e CO2, contrariando os objetivos ambientais dos biocombustíveis e prejudicando os transportadores e a prestação de serviços.
Apesar disso, o texto prevê a obrigatoriedade de viabilidade técnica, que precisará de regulamentação para sua definição. Essa viabilidade vale também para o caso da mistura do etanol à gasolina comum.
O Poder Executivo ficará responsável por delinear as diretrizes, dado que a regulamentação ficará sob responsabilidade da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), ambos vinculados ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-de-minas-e-energia">Ministério de Minas e Energia</a>.
<h3>Conclusão</h3>
Em um cenário de emergência climática, no qual eventos naturais extremos se intensificam como consequência de décadas de exploração predatória dos recursos naturais, é imprescindível a implementação de políticas públicas que se voltem para impedir que a destruição do planeta se acentue ainda mais.
Nesse sentido, projetos como o PL 528 são de extrema valia na construção de um futuro compromissado com pautas ambientais, investindo em alternativas para produtos nocivos ao meio ambiente como combustíveis fósseis. Importante destacar, por fim, que a mudança da fonte de energia deve ser acompanhada por mudanças no modo de produção e gestão dessa energia, considerando os impactos sociais e ambientais.

congresso nacional

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JOTA

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