Paulo Henrique de Souza Freitas

Cristiano Aparecido Quinaia

Para aquisição de imóveis na planta, tornou-se comum a celebração do compromisso de compra e venda e, diante das peculiaridades destas obras, tem se tornado prática constante a inserção da chamada cláusula de tolerância, que recebe agora regulamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
O sonho de aquisição de imóvel próprio muitas vezes é postergado em virtude de acontecimentos que impedem a incorporadora ou construtora proceder à entrega das chaves na data inicialmente combinada.
No mundo dos negócios imobiliários a complexa legislação brasileira pode trazer surpresas durante a realização das obras, como embargos com fundamento na lei ambiental ou fiscal.
O cenário econômico atual também tem dificultado que os empresários honrem com os compromissos nas datas aprazadas, e o socorro junto às instituições financeiras está cada vez mais afunilado.
Neste contexto, há algum tempo se tornou comum, em contratos de compromisso de venda e compra que antecedem à outorga da escritura após a entrega do imóvel, a previsão da denominada cláusula de tolerância.
A finalidade desta cláusula é conceder um prazo adicional à data inicialmente fixada para que a incorporadora e construtora finalizem a obra e procedam à entrega das chaves.
Sem previsão legal, a prática foi cada vez mais reconhecida pelos tribunais, sendo que, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolveu pacificar a matéria, dispondo na Súmula 164: “É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível”.
No dia 29/04/2016, foi assinado no Rio de Janeiro um Pacto Global, por meio do qual a Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cbic), a Secretaria Nacional do Consumidor e o Poder Judiciário carioca estabeleceram novas regras contratuais a serem observadas a nível nacional.
Devido à crise econômica, observou-se o aumento no número de consumidores que desistiram da compra da casa própria, e passaram a contar com direito ao reembolso pelo valor pago.
Pelo acordo firmado, o consumidor desistente pode optar em pagar multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite de 90% do valor até então pago, ou perder o sinal pago mais 20% como valor da multa.
O pacto também estabelece sanção para as incorporadoras e construtoras. A partir de agora, a empresa que atrasar a entrega do imóvel terá de pagar ao comprador 0,25% do valor do imóvel por mês, já nos primeiros 30 dias.
Se ultrapassado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador será obrigado a pagar multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o montante pago pelo cliente.
As novas regras deverão, obrigatoriamente, constar dos contratos em atenção ao direito de informação do consumidor e, agora, passam a ser discutidas para proposta de Medida Provisória ou projeto para alteração da Lei 4.591/64 que regula o setor.
Na prática, os consumidores devem estar atentos à redação destas cláusulas em seu contrato, para que não haja extensão ou abusos, pois, o compromisso de venda e compra é irretratável e, desta forma, deve ser honrado pela empresa que se compromete em realizar a construção do imóvel.

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JOTA

TJSP fixou prazo de tolerância para entrega de imóveis pelas construtoras 

Com crise na economia, novas regras são estabelecidas no mercado imobiliário

TJSP fixou prazo de tolerância para entrega de imóveis pelas construtoras