Opinião & Análise

Coluna do Stocche Forbes

Fraude à legislação trabalhista – Implicações penais

Jurisprudência majoritária tem entendido que a Justiça Federal é legítima para julgar todo e qualquer crime contra a organização do trabalho

Muito se questiona sobre eventuais punições fora da esfera do Direito do Trabalho para empregadores que violam os termos e regras previstos na legislação trabalhista em vigor. Na esfera trabalhista, empregadores que violam a legislação, por meio de fraude ou não, podem sofrer diversos tipos de penalidades, o que inclui, mas não se limita, a […]

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