Opinião & Análise

Coluna do Stocche Forbes

Condomínio de lotes e o novo entendimento do TJSP

Não há, na legislação federal em vigor, previsão expressa acerca do condomínio de lotes.

Em 03 de outubro de 2014 a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo realizou, por iniciativa do então Corregedor Geral, Desembargador Hamilton Elliot Akel, consulta pública que teve como tema o polêmico condomínio de lotes. Diversos órgãos de classe, desembargadores e juízes foram convidados a apresentarem seus entendimentos acerca do assunto. Essa […]

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