Fábio Ramazzini Bechara

A muito bem-vinda e já bem-aventurada campanha das 10 Medidas Contra a Corrupção do Ministério Público Federal, por se tratar de um projeto de iniciativa popular, tem o mérito de traduzir uma preocupação coletiva em iniciativas legislativas.
Os projetos de lei que compõem a campanha, tratam de alterações na legislação penal, processual penal, civil, eleitoral, administrativa, e de fato representam um grande avanço em relação à construção de um marco legal cuja tendência histórica sempre foi a responsabilização, a correção de um erro e a punição. Agora, de forma acertada, reposiciona o problema da corrupção de maneira transversal e multidisciplinar, com foco na prevenção e no controle, assim como prescrito na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Ocorre que, se de um lado é verdade que o avanço legislativo é sempre premente e necessário, de outro lado também é verdade que a perfeição de um texto invariavelmente não vem acompanhada da mesma preocupação em relação aos mecanismos que o tornem efetivo.
Expressões como accountability, compliance e enforcement cada vez mais se nacionalizam e ganham espaço no glossário das instituições brasileiras. É uma modernidade a incorporação de termos consagrados na boa governança corporativa, mas, contudo, ela é feita sem explicar como cada medida será implantada e monitorada.
Se assim não o for, talvez novamente assistiremos ao mais do mesmo.
Tão importante quanto projetar os avanços, é avaliar onde estamos falhando. A partir desta constatação podemos concluir se o problema é de ausência de instrumentos ou se não estamos cumprindo adequadamente o que a lei já nos confere.
E para que não assistamos ao mais do mesmo novamente, a reflexão em torno do que podemos fazer imediatamente passa pela verificação do que ainda não estamos cumprindo.
Caso contrário estaremos atrás de mais uma desculpa para justificar o porquê de as coisas não acontecerem.
Exemplo disso é o dispositivo previsto no artigo 13 da Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prescreve que todo agente público deve fornecer anualmente ao seu respectivo órgão a sua declaração de imposto de renda.
O problema é que tal providência recebe um tratamento meramente cartorial e burocrático. O que fazem os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais com as referidas informações? Fiscalizam para saber se todos agentes públicos cumprem tal obrigação? Analisam o conteúdo para saber se os agentes públicos possuem patrimônio e estilo de vida compatível com o que declaram?
Todo servidor público tem por princípio o dever de ser leal ao interesse e à moralidade pública, em que a proteção da sua intimidade e vida privada, especialmente no tocante ao seu patrimônio, não se coloca na mesma intensidade e rigor que o cidadão comum. O que significa dizer que não pode pairar qualquer dúvida sobre a origem dos seus bens e do seu estilo de vida, que devem ser compatíveis com aquilo que declara possuir.
Não se trata de prejulgar o agente público, qualificá-lo de corrupto ou ímprobo, mas sim controlá-lo por meio da transparência. Medida que se bem executada, certamente traria inúmeros benefícios ao inibir situações publicamente conhecidas e equivocadamente blindadas pela falsa invocação da presunção de inocência.
O amadurecimento de uma democracia passa pelo fortalecimento das instituições, pelo aperfeiçoamento legislativo, mas principalmente pelo reconhecimento dos erros e a necessidade de fazer cumprir integralmente o que a legislação atualmente já prescreve.

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JOTA

Amadurecimento de uma democracia passa pelo reconhecimento dos erros e a necessidade de fazer cumprir integralmente o que a legislação já prescreve

Corrupção: o risco do mais do mesmo...

Amadurecimento de uma democracia passa pelo reconhecimento dos erros e a necessidade de fazer cumprir integralmente o que a legislação já prescreve