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Luciana Simões de Souza

O governo brasileiro, desde 2011, adotou uma série de medidas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira mediante a publicação da Lei nº. 12.546/2011. O pacote de medidas foi intitulado como "Plano Brasil Maior" (ou popularmente conhecido como "desoneração da folha de salários").
O "Plano Brasil Maior" trata da alteração das alíquotas das contribuições previdenciárias referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº. 8.212/91 (incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais), para determinadas categorias de empresas.
Para tais setores da economia, o recolhimento da contribuição previdenciária é feito com base na receita bruta de serviços e/ou produtos, ao invés de sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais. É a chamada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Contudo, em 31 de agosto de 2015, foi publicada a Lei nº. 13.161/2015, que majorou as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta dos serviços e produtos listados nos artigos 7º e 8º da Lei nº. 12.546/2011.
De forma geral, as alíquotas de 2% e 1% previstas anteriormente na Lei nº. 12.546/2011 foram majoradas para 4,5% e 2,5%, respectivamente.
Cumpre dizer, ainda, que alguns serviços e produtos terão alíquotas diferenciadas, como o serviço de call center (cuja alíquota a ser aplicada é de 3%), os produtos que compõem a "cesta básica" (cuja alíquota é de 1%) e os produtos do setor de calçados (cuja alíquota é de 1,5%). Os demais produtos com alíquotas diferenciadas podem ser verificados no artigo 8-A, da referida Lei nº. 13.161/2015.
É importante destacar que antes da produção dos efeitos da Lei nº. 13.161/2015, a sistemática do "Plano Brasil Maior" não era opcional. Ou seja, até novembro de 2015, a sistemática de recolhimento de contribuições previdenciárias não era uma opção da empresa.
Caso a empresa se enquadrasse nas hipóteses previstas na legislação, a sistemática de recolhimento prevista no "Plano Brasil Maior" se tornava obrigatória, sendo ela benéfica ou não para o contribuinte.
Portanto, um ponto positivo da Lei nº. 13.161/2015 é que a nova sistemática de recolhimento previdenciário do "Plano Brasil Maior" se tornou opcional, devendo a empresa exercer a opção no primeiro mês de recolhimento de cada ano.
A opção do contribuinte pela sistemática de recolhimento é irretratável. Logo, uma vez escolhida a forma de recolhimento (CPRB ou folha), a empresa somente poderá alterar a opção no exercício seguinte.
Destaca-se que não é necessário preencher um formulário específico para formalizar a opção pela sistemática de recolhimento previdenciário. Isso se dará automaticamente pelo pagamento do tributo devido referente à primeira competência de cada exercício. Assim, em caso de opção pela CPRB, a opção será exercida mediante o pagamento da guia DARF e em caso de opção pela sistemática de folha, a opção será exercida mediante o pagamento da guia GPS.
Ainda, nos casos de empresas que possuem mais de um tipo de atividade (ex: fabricação de produtos e prestação de serviços), não existe a possibilidade de decidir pelo recolhimento da CPRB para uma atividade e não para a outra. Ou seja, uma vez escolhida a forma de recolhimento pelo contribuinte, esta é irretratável durante o ano e aplicada integralmente.
Dessa forma, o planejamento tributário se tornou extremamente essencial para as empresas, posto que a opção pela sistemática de tributação previdenciária é irretratável ao longo do ano. Portanto, as empresas deverão fazer um exercício de projeção de faturamento dos serviços/produtos em relação ao custo de sua folha de salários para verificar qual a opção mais vantajosa no ano.
Com relação ao exercício de 2015, a Lei nº. 13.161/2015 estabeleceu que a opção pela tributação deveria ser feita mediante o pagamento da contribuição previdenciária devida relativa à competência de novembro de 2015 (paga no mês de dezembro/2015).
Entretanto, a Lei nº 13.161/2015 somente passou a produzir efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2015, ou seja, data posterior ao fato gerador.
Nesse sentido, a referida Lei, ao determinar que a contribuição já seria devida com base na receita bruta/folha do mês de novembro de 2015, teria acabado por violar os princípios constitucionais da irretroatividade tributária (previsto na alínea "c", inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988) e da anterioridade nonagesimal, (disposto no §6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988).
Em razão disso e diante do inconformismo dos contribuintes (que claramente se socorreriam ao Poder Judiciário), em 03 de dezembro de 2015, a Delegacia da Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº. 1.597/2015 para esclarecer que, na verdade, a opção pela tributação (CPRB ou folha) deverá ser feita no momento do pagamento da contribuição relativa à competência de dezembro de 2015 (a ser paga no mês de janeiro de 2016), conforme disposto no art. 1º, §6º, I da referida IN, conforme abaixo destacado:
“Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.
6º A opção pela CPRB será manifestada:
I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015;
Não obstante, vale destacar que os contribuintes que eventualmente se sentirem lesados com a determinação da Instrução Normativa RFB nº. 1.597/2015 poderão ajuizar medida judicial, tendo em vista que a referida IN feriu os princípios constitucionais tributários (por exemplo, o princípio da estrita legalidade) ao alterar a interpretação dada pelos dispositivos contidos na Lei nº. 13.161/2015 com relação ao prazo para o exercício da opção.
Com relação ao exercício de 2016 e demais anos, o contribuinte deverá efetuar a opção mediante o pagamento da contribuição previdenciária (CPRB ou folha) relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência para a qual haja receita bruta apurada e, assim, será irretratável para todo o ano-calendário (artigo 1º, § 6º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1597).
Por fim, com relação ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, a Lei nº. 13.161/2015 (ao alterar a Lei nº. 12.546/2011) foi omissa quanto a forma de cálculo do tributo, o que gerou grande receio entre os contribuintes.
Diante de tal fato, em 10 de dezembro de 2015, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nº 9/2015, o qual esclareceu a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, autorizando o pagamento de forma proporcional aos meses em que a empresa tenha contribuído sobre a folha de pagamento.

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JOTA

As alterações relevantes da lei Nº. 13.161/15 e o planejamento tributário para 2016