Mauro Pedroso Gonçalves

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015) teve a ambiciosa intenção de impulsionar a celeridade processual, resguardar a segurança jurídica e buscar a justiça de uma decisão. Na seara recursal, ocorrerão mudanças profundas, com repercussão direta e imediata na atuação de todos operadores do direito.
Na parte geral dos recursos, o novo CPC prevê, por exemplo, a contagem de prazos processuais apenas em dias úteis (art. 219); o prazo de 30 (trinta) dias para publicação do acórdão ou sua substituição por notas taquigráficas (art. 944); e a possibilidade de realização de sustentação oral por videoconferência (art. 937, § 4º).
Além disso, determina a majoração da verba honorária, levando em conta todo o trabalho adicional com a interposição de recursos. Essa medida visa inibir a impugnação indiscriminada de decisões judiciais, sendo que os honorários recursais estarão sujeitos aos limites previstos para a fase de conhecimento (art. 85, § 11).
O legislador traz, ainda, diversas normas que primam por um julgamento de mérito, tirando a importância que muitas vezes é dada a defeitos menores. O relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento de vício recursal e complementação de documentação, inclusive para o agravo de instrumento (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, § 3º). O advogado poderá regularizar a falta de preparo, com seu recolhimento em dobro, bem como a sua insuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.007, §§ 2º e 4º). O erro no preenchimento da guia de custas não mais implicará deserção (art. 1.007, § 7º). O recolhimento do porte de remessa e de retorno para processo eletrônico tornar-se-á definitivamente dispensável em todos os tribunais (art. 1.007, § 3º).
Será possível, também, um maior aperfeiçoamento das petições com a unificação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para todos os recursos, exceto embargos de declaração (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º).
As mudanças no cabimento do agravo de instrumento vêm gerando bastante polêmica. Em busca da celeridade, o novo CPC (frisa-se, Lei nº 13.105/15) torna taxativa suas hipóteses de cabimento (art. 1.015), voltando ao regime do código passado (Decreto-Lei nº 1.608/39), alterado pelo código em vigor (Lei nº 5.869/73). No entanto, para as situações que não estiverem expressamente previstas em lei, não se poderá impedir a utilização do remédio heroico previsto no texto constitucional (art. 5º, LXIX, da CF), ou seja, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial.
A título ilustrativo, duas situações clássicas ficaram fora do rol do art. 1.015 e, certamente, poderão ser impugnadas por mandado de segurança: decisões relativas às incompetências relativas e absolutas; e decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, que tem previsão expressa no atual código.
Ademais, o novo CPC extingue o agravo retido, com a ressalva de que as questões que não comportarem agravo de instrumento (ou mandado de segurança) poderão ser suscitadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, sem a ocorrência de preclusão (art. 1009, § 1º).
O agravo interno passará a ser incluído em pauta (art. 1.021, § 2º), o que evitará a surpresa do advogado com seu julgamento. Atualmente, alguns relatores levam os processos em mesa e a informação aparece no andamento processual apenas no dia do julgamento. Para sua interposição, terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, e não mais 5 (cinco) dias corridos. O contraditório, além de obrigatório, evitará conjecturas a respeito da probabilidade de reforma da decisão, quando concedido, ou não, prazo para impugnação. Já a vedação de reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º) tornar-se-á um desafio para os tribunais. Por fim, caso seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, caberá multa de 1% a 5% (art. 1.021, § 4º), e não mais de 1% a 10%.
A extinção dos embargos infringentes, ao contrário do que em um primeiro momento pode parecer, não vem tolher da recorribilidade. Esses embargos foram, na verdade, substituídos por uma técnica de julgamento bem mais ampla para rever julgados não-unânimes. Nesse contexto, o julgamento prosseguirá com a presença de outros desembargadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do julgamento, (i) em apelação, não importando se para manter ou reformar a sentença (art. 942); (ii) em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 942, § 3º, II); e (iii) em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença (art. 942, § 3º, I). As partes e terceiros terão, inclusive, direito a nova sustentação oral (art. 942, caput).
Cumpre ressaltar, ainda, a importância dada aos embargos declaratórios. Nos mesmos termos do atual código, serão cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão, bem como para corrigir erro material, tendo sido expressamente normatizada essa última hipótese (art. 1.022).
Será o único recurso com prazo de 5 (cinco) dias úteis, e não 15 (quinze). O contraditório também se dará no mesmo prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º). Caso seja convertido em agravo interno, o embargante será intimado também em 5 (cinco) dias para complementar as razões recursais (art. 1.024, § 3º).
Haverá omissão, por força de lei (art. 1.022, parágrafo único), para a ausência de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em assunção de competência, bem como para a falta de fundamentação da decisão, nos termos do § 1º do art. 489. Tal dispositivo - bastante festejado pelos advogados e repudiado pelos magistrados - dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial que (i) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (iv) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e (vi) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
O novo CPC também normatizou uma nova orientação para o "recurso prematuro", já acolhida, neste ano - ou seja, antes de sua vigência - pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 703.269, rel. Min. Luiz Fux) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.129.215, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). Em caso de provimento de embargos declaratórios, que impliquem a modificação da decisão embargada, o embargado que tiver interposto outro recurso contra a decisão originária terá o direito de complementar ou alterar suas razões (art. 1.024, § 4º). Se forem rejeitados, o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos será processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.024, § 5º).
Por outro lado, em caso de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, a condenação inicial passará para o limite de 2% sobre o valor da causa, e não mais de 1%, sendo que, em caso de reiteração, a multa será elevada a até 10% (art. 1.026, §§ 2º e 3º). Quando 2 (dois) embargos forem considerados protelatórios, não serão mais admitidos novos embargos de declaração (art. 1.026, § 4º).
Com relação especificamente aos recursos perante os tribunais superiores, destaca-se, inicialmente, a determinação de suspensão, em todo o território nacional, de processos que versem sobre a matéria de recursos sujeitos aos ritos da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.035, § 5º, e 1.037, II). Essa medida veio ampliar o mero sobrestamento de recursos para os tribunais superiores.
Para aumentar a contenção da litigiosidade em massa, o novo código cria o recurso extraordinário repetitivo, com a mesma sistemática do recurso especial repetitivo, incorporado pela Lei nº 11.672/08. Caberá ao presidente do tribunal de origem selecionar 2 (dois) ou mais - e não apenas 1 (um) ou mais, conforme a lei em vigor - recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STF e ao STF para fins de afetação (art. 1.036, § 1º). A nova legislação prevê o prazo de 1 (um) ano para julgamento de recursos repetitivos, após a decisão de afetação, sob pena de cessação da própria afetação e da suspensão dos processos, resguardada a possibilidade de outro relator afetar outros recursos relativos à mesma matéria (art. 1.037, § 5º e § 6º).
A nova legislação processual permite, ainda, o uso de reclamações para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos (art. 988, IV). Dessa forma, atribui ao STJ e ao STF a tarefa de realizar o distinguishing com seus precedentes, tendo sido essa sistemática oportunamente recusada pela jurisprudência (AgRg na Rcl 6.627, rel. min. Mauro Campbell). De certo modo, essa norma desvirtua a finalidade do instituto ao passar para os tribunais superiores a tarefa de revisar decisões de todo o Judiciário.
Para fins de reconhecimento da repercussão geral, além da relevância econômica, política, social ou jurídica, também ocorrerá, por força de lei, quando o recurso extraordinário impugnar acórdão que contrariar a súmula ou jurisprudência do Supremo, proferido em julgamento de casos repetitivos; for interposto em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 987, § 1º); e for reconhecida a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. O julgamento do recurso deverá ocorrer 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, sob pena de cessação da suspensão dos processos em todo o território nacional. Todavia, devido ao acúmulo de processos com repercussão geral já reconhecida e pendentes de julgamento pelo STF, certamente essa previsão será mitigada (art. 1.035, § 10).
Nesse contexto, não se pode olvidar, diga-se de passagem, a vindoura Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209/2012, que cria para o recurso especial um mecanismo semelhante ao filtro da repercussão geral, já existente para os recursos extraordinários.
A propósito do prequestionamento, com base nas Súmulas nºs 282 e 356/STF e 211/STJ, a atual regra para franquear o acesso aos tribunais superiores é a indicação em embargos declaratórios de todos os dispositivos violados, sendo que, se o tribunal de origem não suprir as omissões, o recorrente deverá alegar, em recurso especial, a violação aos dispositivos referentes aos embargos declaratórios e requerer ao STJ a anulação do acórdão integrativo. Com o novo código, basta a indicação, em embargos declaratórios na origem, dos dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido e, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, já serão considerados prequestionados (art. 1.025).
O novo CPC inaugurou, outrossim, a fungibilidade entre os recursos especial e extraordinário. Se o STJ entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e manifeste-se sobre a questão constitucional (art. 1032). Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033). A atual jurisprudência, em tais condições, muitas vezes com uma análise deveras rigorosa e defensiva, simplesmente não conhece, respectivamente, do recurso especial, quando o acórdão possui fundamento constitucional, com base na Súmula nº 126/STJ, nem do recurso extraordinário, por violação indireta ao texto constitucional.
Em outra tentativa para inibir a jurisprudência defensiva, o novo código registra que, quando o recurso especial estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao STJ inadmiti-lo com base em fundamento genérico, no sentido de que as circunstâncias fáticas são diferentes. A decisão deverá demonstrar a efetiva existência da distinção (Art. 1.029, § 2º).
Quanto ao juízo de admissibilidade realizado pelos tribunais de origem para recursos especiais e extraordinários, o legislador - provavelmente sem analisar estatísticas - acabou por extingui-lo (art. 1.030, parágrafo único). Todavia, já estão em curso o PLS 414/2015, no Senado, e os projetos PL 2.384/2015 e PL 2.468/2015, na Câmara, que, entre outros assuntos, restauram o juízo de admissibilidade. De acordo com a justificativa do PL 2.384/2015, "segundo informações do Superior Tribunal de Justiça, 48% (quarenta e oito por cento) dos recursos especiais interpostos na origem não foram remetidos àquela corte. Isso significa que de 452,7 mil recursos especiais, 78 mil foram admitidos, mas 146,8 mil foram trancados ainda nos tribunais locais e sem a interposição de agravo". Na mesma linha, o PLS 414/2015 aponta que "os dados estatísticos apurados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 2014/2015, que em um período aproximado de 16 meses foram proferidas aproximadamente 26 mil decisões negando seguimento aos recursos extremos. Dessas decisões, somente 17 mil foram objeto de agravo para os Tribunais Superiores, ocasião em que mais de 1/3 do volume de trabalho que seria destinado aos tribunais superiores foram estancados na origem, por opção da parte".
O PL 2.384/2015, a propósito, já aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal para revisão. No Senado, esse projeto, autuado como Projeto de Lei da Câmara 168/2015, foi aprovado, em 18.11.2015, à unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, agora, será votado em regime de urgência pelo Plenário.
Verifica-se, ainda, a ampliação do cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043). Além da divergência de acórdão de mérito entre diferentes órgãos dos tribunais superiores, proferidos em recursos especial ou extraordinário, caberá divergência em processos de competência originária, bem como relativa a juízo de admissibilidade e a acórdão que não tenha conhecido do recurso, em contraposição à Súmula nº 315/STJ. A divergência entre julgados de uma mesma turma, por sua vez, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º), também ensejará embargos de divergência, o que, até então, representa mera superação de jurisprudência.
Em vista da valorização dos precedentes, para que possam produzir efeitos verticais sobre as instâncias inferiores, merece destaque a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987), inspirado no musterverfahren do direito alemão. É um mecanismo destinado para os tribunais de justiça e tribunais regionais federais, sendo cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre uma mesma questão de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Pela lógica do sistema, será incabível quando um tribunal superior já tiver afetado recurso para definição da tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, § 4º).
Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso (art. 982, I). Para formação de um precedente de qualidade, o relator poderá convocar audiência pública (art. 983, § 1º). Após julgado, no prazo impróprio de 1 (um) ano (art. 980), a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre matéria idêntica e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal (art. 985). Contra a decisão desse incidente, caberá recurso especial ou extraordinário, sendo que a definição das teses pelos tribunais superiores será aplicada em todo o território nacional (art. 987, § 2º). Se a tese não for observada, caberá reclamação (art. 985, § 1º).
Já o incidente de assunção de competência (art. 947) não é propriamente uma novidade em nosso ordenamento jurídico, fazendo as vias do incidente de uniformização de jurisprudência. É admissível quando houver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, e for conveniente para prevenir ou compor divergência entre órgãos do mesmo tribunal. De ofício ou a pedido, o relator proporá que o caso seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. Sua decisão vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, sendo cabível reclamação (art. 988, IV).
Conclui-se, assim, que o novo CPC traz inovadoras ideias, refletidas no sistema recursal, com o intuito de aumentar a eficiência do Poder Judiciário, com impulsos à celeridade processual, de resguardar a segurança jurídica, com a valorização dos precedentes, e de aprimorar a qualidade das decisões judiciais. Esse conjunto de boas intenções, principalmente com relação à primazia do julgamento de mérito, decorre do perfil dos integrantes da Comissão de Juristas, encarregada de elaborar o anteprojeto (Ato nº 379, de 2009, do Presidente do Senado Federal, de 30.09.2009), com marcante presença de representantes da advocacia. Porém, a falta de cuidado com estudos estatísticos trouxe sérias preocupações aos magistrados, principalmente a ministros dos tribunais superiores, o que serviu de impulso a medidas legislativas, como os projetos acima mencionados para retorno do juízo de admissibilidade.
Na prática, não há dúvidas que caberá, em última análise, justamente aos tribunais superiores a busca do equilíbrio entre as diversas missões do novo CPC, sem, contudo, utilizar da presunçosa, mas sincera, manifestação do ministro Humberto Gomes de Barros: "Não me importa o que pensam os doutrinadores. [...] Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, e a doutrina que se amolde a ele. [...] Ninguém nos dá lições." (AgRg nos EREsp 279.889). Se as novas e ambiciosas normas adjetivas dão margem a diversos subterfúgios e entendimentos conflitantes, deverão ser interpretadas com a sensibilidade que requer a incorporação de um diploma ao ordenamento jurídico.

Law concept

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JOTA

Novo código traz ideias inovadoras para aumentar eficiência do Judiciário e aprimorar a qualidade das decisões

As principais mudanças no sistema recursal pelo Novo CPC

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