Fabio de Almeida Braga

Os acontecimentos adversos por que vem atravessando a economia nacional já a partir do último período anual, com forte desvalorização da moeda nacional (apesar da sua aparente tendência oposta, nas últimas semanas), inflação crescente e sem perspectiva de desaceleração nos próximos tempos, ausência de política fiscal séria e taxa de juros elevadas têm produzido fatores que prejudicam a atuação e o desenvolvimento empresarial no país, causando deterioração das atividades industriais, comerciais e de serviços. Sem sinal de mudança no curto prazo, deve-se agravar esse quadro extremamente negativo para a retomada de atividades produtivas no mercado interno e a inversão da perda de competitividade no cenário internacional.
Nessa linha, vê-se já nitidamente a consolidação dos movimentos de reestruturação de dívidas e de pedidos de recuperação judicial como alternativas para superação da grave crise econômico-financeira a que submetidas as empresas nacionais. Isso fica claro quando se observa o número de casos de recuperação iniciados no último ano, cujo crescimento ascendeu a 116% em relação ao período anual anterior. E essa tendência reforçou-se ainda mais durante o primeiro trimestre deste ano.
E é no âmbito de processos de recuperação judicial que as empresas têm procurado soluções para as fortes restrições de acesso a crédito e capitais, por vezes, buscando nas operações de fusão e aquisição ("distressed M&amp;A") e de vendas de ativos uma saída que lhes permita readequar seu fluxo de recursos, seu capital de giro e o reencontro com as oportunidades de retomada gradual de atividades que a conduzam à plena superação de suas dificuldades econômico-financeiras, com a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conforme previsto na Lei 11.101/2005.
Esses movimentos de alienação de ativos — que ocorrerem no ambiente judicial da recuperação — podem incluir desde participações acionárias, passando por máquinas e equipamentos, e abrangendo até mesmo filiais ou unidades produtivas isoladas da empresa recuperanda.
Vêm sendo, em boa medida, facilitados pela forte oscilação do real em relação a outras moedas dada a expectativa do mercado quanto a alterações significativas no cenário político e, por consequência, econômico do país a partir de 2017. Nesse passo, destaca Affonso Celso que "a inversão de rumo da taxa de câmbio se deve ao aumento da demanda por ativos brasileiros provocada pelo crescimento da probabilidade de que ocorra o impeachment, com a expectativa de que o novo governo execute uma agenda de reformas, restabelecendo a disciplina fiscal e estimulando os investimentos e o aumento da produtividade".
Com isso, o interesse e a necessidade de utilização desses mecanismos para superação da crise das empresas fazem surgir importantes oportunidades para investidores — em particular, os estrangeiros.
A rigor, porém, o efetivo aproveitamento dessas oportunidades depende de análises jurídicas mais cuidadosas por parte dos investidores, no tocante a potenciais situações de irregularidade em torno dos ativos objetivados, que carreguem potencial prejuízo à conclusão da compra.
A venda de ativos de empresas em recuperação judicial encontra no instituto da recuperação judicial um fator que torna menos arriscada a aquisição pelo investidor interessado. Isso porque a lei prevê a possibilidade de que a recuperação judicial da empresa esteja embasada em plano que contemple a alienação judicial de ativos da recuperanda, especificamente filiais ou unidades produtivas isoladas.
Assim, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da referida lei, o objeto da aquisição pelo investidor não se submeterá a ônus algum nem tampouco dará a operação considerada no ambiente judicial da recuperação ensejo à sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária. Para tanto, basta que a operação esteja adequadamente incluída no plano de recuperação que venha a ser aprovado pelos credores em assembleia.
Do mesmo modo, não se pode deixar de considerar a regra contida no artigo 66 da lei como outra fonte de oportunidades de transações com empresas em recuperação. Esse artigo prevê a possibilidade de que a empresa use seus bens e direitos classificados como ativos permanentes para realizar alienações ou constituir gravames (oferecendo-os em garantia para novas extensões de crédito eventuais), desde que conte com prévia anuência judicial — após tomada a opinião do comitê de credores — uma vez evidenciada a utilidade da transação para os fins de atingimento da meta de recuperação.
Com esses mecanismos, abre-se espaço para a realização concreta de um dos objetivos centrais da legislação recuperacional, que é justamente tornar possível a retomada e o prosseguimento das atividades produtivas da empresa.
Esse objetivo da lei, realizado por meio de operações de alienação de ativos, encontra sólidas manifestações de amparo na jurisprudência de nossos tribunais superiores, como no caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, no qual o Ministro Lewandowski reconheceu que o "diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades — não raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada —, autorizando a alienação de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a função social que tais complexos patrimoniais exercem...".
Vê-se, portanto, nas oportunidades de alienação e aquisição de ativos no âmbito de processos de recuperação judicial uma importante salvaguarda para investidores e agentes econômicos interessados em aproveitar ativos para criação e ampliação de valores ainda subjacentes nas várias situações de adversidade financeira de empresas em crise.

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JOTA

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A recuperação judicial e as oportunidades de compra de ativos

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