Gabriel Kuznietz

João Paulo Assunção

A legalização dos “jogos de azar” é uma discussão antiga, mas parece que voltou ao cenário político recentemente. Está em discussão na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado Federal o projeto de lei nº 186 de 2014. Na Câmara dos Deputados, tramita o projeto de lei nº 442/91, que foi aprovado poucas semanas atrás pela Comissão Especial destinada ao Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. Os projetos dispõem sobre a exploração dos jogos de azar em todo o território nacional, autorizando o jogo do bicho, jogos eletrônicos, jogo de bingo, jogos de cassino, jogos de apostas esportivas, entre outros. 
No Brasil, é longa a história dos jogos de azar. Ainda na época do Império, chegaram os cassinos em solo nacional, porém foram proibidos tão logo consolidou-se a República, em 1917. Passados 17 anos, em 1934, os jogos de azar foram novamente permitidos na Era Vargas, a conhecida Era de Ouro, devido à geração de empregos, incentivo ao turismo e enriquecimento daqueles que se beneficiaram com a atividade. O período de permissão, entretanto, não durou muito tempo, já que em 1946, o então presidente Dutra aprovou o Decreto-Lei nº 9.215, restaurando o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 1941). 
A proibição teve o apoio de uma considerável parcela da população, entre elas, a Igreja Católica. Os motivos para que isso acontecesse estão, ainda, registrados no Decreto-Lei nº 9.215 invocando imperativos de consciência universal, cultura dos povos, moral jurídica e religiosa do povo brasileiro, julgando os jogos de azar como uma transgressão da moral e dos bons costumes. Visto serem argumentos que resvalam na ordem moral e em questões psicológicas e culturais, suscetíveis a grandes mudanças ao longo do tempo e a dúvidas para aqueles que porventura venham a indagar sobre o assunto, a discussão sobre a legalização dos jogos de azar continuou viva.
A discussão sobre os jogos de azar é, ainda, controversa. Podemos perceber pelo fato da jurisprudência não ser pacífica neste assunto. É, por exemplo, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o uso de máquinas de jogos eletrônicos como os caça-níqueis constitui uma contravenção penal, entretanto, existe entendimento no sentido de que não existe uma legislação específica, recorrendo-se ao “princípio do exercício da livre atividade econômica”. 
Um trunfo na manga daqueles que apoiam a legalização dos jogos de azar é o estímulo ao turismo. Com a criação de novas atividades que atraiam o público, grandes negócios, assim como pequenos negócios locais, se beneficiam com a maior demanda. A busca por jogos de azar (por exemplo, o jogo do bicho) pode incentivar a criação de serviços complementares, tais como bares e restaurantes que estimulam turistas a procurarem essa forma de entretenimento. Além disso, para que os cassinos sejam autorizados, deve ser levado em consideração a localidade em que estarão inseridos. O projeto de lei do Senado prevê que estes devam ser localizados perto de patrimônios turísticos a serem valorizados (por exemplo, patrimônios históricos) e em regiões que tenham carência de alternativas para o desenvolvimento econômico-social. Os cassinos devem, ainda, dar preferência para a contratação de mão-de-obra local, incentivando, portanto, a criação de empregos. 
Ciro Nogueira, autor do Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, defende que os jogos de azar compõem a cultura nacional e que sua proibição não impede que aconteçam, devendo o Brasil, portanto, seguir os países do mundo que regularizam e fiscalizam a atividade e onde este é um mercado do entretenimento. Entende que, com base no cálculo de que o setor de apostas costuma movimentar perto de 1% do PIB de um país, o mercado poderia ter apostas totais no valor de R$ 55 bilhões. Desta forma, seria estimulada a arrecadação de impostos (uma estimativa de 15 bilhões de reais anuais), geração de empregos e circulação de riquezas.
Do outro lado da balança, encontram-se aqueles que são contrários à legalização dos jogos de azar. Estes defendem que existe uma grande possibilidade de o mercado nacional ser invadido por grandes empresas internacionais que já possuem experiência no negócio, diminuindo, desta forma, a possibilidade de desenvolvimento do negócio por empresas brasileiras. Além disso, correlacionam a indústria dos jogos ao aumento da criminalidade, prostituição, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outras atividades negativas para a sociedade. Argumentam, também, que essa atividade pode estimular o vício e a dependência. A ludopatia (doença que sofrem os viciados nos jogos de azar) é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo que 3% dos jogadores compulsivos enfrentam problemas financeiros e familiares e 2% estão efetivamente doentes.
Apesar disso, segundo o Boletim de Inteligência da SEBRAE, o Brasil e a Bolívia são os únicos países da América Latina que ainda não regulamentaram os jogos de azar. Sendo que 71,1% dos países que fazem parte da Organização Mundial do Turismo regulamentam os jogos e 75,5% dos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) consideram os jogos legais. 
Fica, portanto, evidente a importância do debate sobre a legalização dos jogos de azar. Importante notar os dois lados dessa discussão política para que, se porventura o projeto de lei venha a ser aceito, possa minimizar os danos e maximizar os benefícios. Afinal, a aprovação ou não do projeto de lei nº 186 deve priorizar o bem-estar público e o desenvolvimento econômico e social.

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JOTA

Debate sobre a legalização dos jogos de azar

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