Opinião & Análise

Coluna do Demarest Advogados

Da burocracia à insegurança jurídica

Contribuintes têm argumentos para questionar posição do STJ firmada no REsp 1116792

@flickr/tomasfer

O Brasil é notoriamente conhecido por seu complexo sistema tributário, o qual é a apontado como um dos grandes entraves para o desenvolvimento do país e para a competição do produto brasileiro. A complexidade do sistema é constantemente exemplificada pelas divergências de entendimento sobre o cumprimento da legislação tributária e, cada vez mais, em razão […]

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