Marcos da Costa

Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa redação constitui um dos mais belos libelos em favor do cidadão. O Estado não mais poderia prender alguém sem que o Judiciário o declarasse culpado. Essa era uma demonstração cabal de que, finalmente, com a Constituição de 1988, superamos no período uma ditadura e passamos a viver a plenitude do Estado Democrático de Direito. Esse e demais direitos e garantias individuais foram protegidos pelo constituinte até mesmo contra emendas constitucionais, estabelecendo-se a chamada cláusula pétrea. Ao Poder Judiciário foi incumbida a missão de guardião dos direitos dos cidadãos, não podendo dele ser excluído sequer a ameaça a direito. Esse cenário, que assegurou o maior período democrático da história republicana de nosso país, sofreu um gravíssimo atentado por quem menos se esperava: o próprio Judiciário.
Em uma decisão que nega sua própria jurisprudência recente, o STF afirmou que o direito do cidadão de não ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deveria ser analisado juntamente com outro, o que trata do tempo razoável do processo. Com a morosidade do Judiciário não se pode aguardar o fim do processo penal para dar início à condenação. Houve ainda a comparação da situação do direito brasileiro com o de outros países, onde se esgotaria a presunção de inocência com uma decisão de segunda instância, mesmo existindo recurso pendente. Se os países de primeiro mundo prendem antes do final do processo, o Brasil poderia fazer o mesmo.
A existência de recursos protelatórios justificou a nova visão do Judiciário sobre aquele direito. E não faltou, naturalmente, o chamamento do clamor das ruas para lembrar que o brasileiro não suporta mais a impunidade, sendo necessária resposta do Judiciário, com prisão dos criminosos descobertos pela Lava-Jato e outras operações similares.
Creio seja básico afirmar que a nova interpretação do STF quanto à presunção de inocência não serve apenas à Lava-Jato. Nem se dirige a punir criminosos. Ela se destina a todos os brasileiros, inocentes ou culpados, que estejam respondendo ou que venham a responder um processo penal. Também é preciso lembrar que qualquer um de nós pode vir a ser réu em um processo penal. Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Mesmo inocentes são réus. O que se espera é que, ao final do processo, bandidos sejam condenados e inocentes, absolvidos. Portanto, antes de aplaudir a decisão é bom ter claro que no futuro ela pode representar a nossa própria condenação.
Comparar o nosso Judiciário ao de outros países é um equívoco grave, diante das diferenças estruturais existentes. Sem mencionar as diferenças culturais. Temos só em São Paulo, o estado mais rico da nação, um sem número de Varas com dezenas de milhares de processos para ser analisados por um único juiz. Tirando as grandes comarcas, onde existe a especialização, o mesmo juiz que vai julgar um processo penal analisa pedido de separação de corpos de uma mulher que apanha do marido, de uma criança pedindo alimentos a um pai, de maus tratos a um idoso e da cobrança de IPTU. Em Apiaí (SP) temos vara judicial, mas não juiz. Um magistrado de outra comarca passa por lá, de vez em quando, para despachar. Esse quadro é igual em diversas outras localidades.
Nos tribunais a situação não é diferente. Antes, os acórdãos representavam discussões públicas nas sessões. Cada julgado era debatido. Hoje se lê uma sequência de números de processos ao final vaticinada com o resultado do recurso. Talvez a única trincheira em que o cidadão deposita a esperança de ver seu caso efetivamente analisado seja exatamente as Cortes superiores. Aliás, como bem lembrado pelo decano da Suprema Corte, ministro Celso de Melo, 25% dos recursos penais são providos pelo Supremo.
A morosidade da Justiça é um tema que a sociedade precisa enfrentar. Qual Judiciário quer. Esse debate, no entanto, deve ser feito perante o poder competente, o Legislativo. Mas isso, talvez, o Judiciário não tenha interesse em discutir, já que a único projeto de lei que lhe cumpre encaminhar ao Congresso, a Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, última lei estrutural do país que vem da época da ditadura militar, aguarda apresentação pelo STF há quase três décadas.

wooden gavel and books

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Comparar o nosso Judiciário com o de outros países, como o dos EUA, seria possível somente se tivéssemos a mesma infraestrutura na Justiça

Coluna da OAB-SP: O Judiciário que queremos

Comparar o nosso Judiciário com o de outros países, como o dos EUA, seria possível somente se tivéssemos a mesma infraestrutura na Justiça