Opinião & Análise

Judiciário

Colaboração premiada, prerrogativa de foro e competência

É possível homologação de acordo perante tribunal sem menção a uma autoridade dotada de prerrogativa de foro?

STF
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

A definição da competência para a homologação dos acordos de colaboração premiada segue as regras processuais penais de fixação da competência. Havendo relatos delitivos envolvendo autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função, o juízo competente para a análise e a eventual homologação do acordo será o dotado de competência para a investigação.

Desse modo, a princípio, apenas quando houver relatos criminosos envolvendo autoridade dotada de prerrogativa de foro, o juízo competente para a homologação do acordo de colaboração será um tribunal.

Contudo, é possível que um tribunal seja competente para homologar um acordo de colaboração quando não houver, como delatado, autoridade dotada de prerrogativa de foro?

Em um contexto delitivo, principalmente nos casos envolvendo organização criminosa, um mesmo evento pode contar com a participação de diversos autores. Muitos desses autores não se inter-relacionam, em razão, em alguns casos, do grau de complexidade e expansão do grupo criminoso.

Em uma estrutura criminosa hierarquizada, muitas vezes criminosos de posição subalterna não possuem contato ou não têm o devido conhecimento sobre a atuação dos “chefes” da organização criminosa, mesmo tendo sido responsáveis (subalternos e superiores) pela mesma prática delitiva.

Supondo que um dos envolvidos em uma prática delitiva seja detentor de prerrogativa de foro e o outro, que não possui informações sobre o primeiro e não possui prerrogativa de foro, resolva colaborar e relate todos os eventos criminosos que o agente detentor de prerrogativa de foro praticou, sem o conhecer e sem mencionar o nome dele, qual o juízo competente para a análise do acordo de colaboração?

Uma resposta imediatista resultaria na conclusão de que o acordo de colaboração deve ser submetido ao juízo de primeiro grau, em razão de não ocorrer o relato de atividade delitiva de autoridade dotada de prerrogativa de foro.

Ocorre que uma investigação foca, primeiramente, a apuração dos fatos, que em tese são unos. De maneira reflexa, os fatos incidem sobre pessoas (investigados), capazes, em determinados casos, de fixar uma esfera de competência/atribuição diversa (foro por prerrogativa de função) da ordinariamente prevista para a investigação.

Desse modo, um único fato delitivo, praticado, em alguns casos, por diversos agentes, com a participação de autoridades dotadas de prerrogativa de foro, deve ser apurado, e seguir vinculado, às esferas inerentes à prerrogativa de foro da autoridade investigada, em decorrência da unicidade da atividade investigativa.

No mesmo sentido, eventuais acordos de colaboração, que tenham menção ao evento, deverá ser homologado pelo juízo correspondente à prerrogativa de foro. A competência para homologação dos acordos de colaboração, portanto, segue a vinculação de competência inerente à colaboração.

Nesse cenário, todos os possíveis acordos, que resultarão em uma nova investigação ou robustecerão uma investigação em curso, devem ser vinculados e homologados pela autoridade responsável pela investigação. A investigação, ou a possível investigação sobre os fatos, é o elo de fixação da competência para o acordo de colaboração.

Por conseguinte, os fatos relatados por colaboradores, mesmo sem referência a autoridade com foro, desde que a autoridade tenha participação no evento, deverão ser homologados pelo juízo responsável pela investigação.

O fato, elemento central da investigação, deve ser investigado de forma una em uma mesma esfera investigativa, mesmo que alguns dos investigados não tenham ciência do todo e não saibam do envolvimento de uma autoridade dotada de prerrogativa de foro que esteja sendo investigada em razão do mesmo fato. No mesmo sentido, os relatos resultantes de um acordo de colaboração.

Vale ressaltar, novamente, que, em um evento criminoso com a participação de diversas pessoas, muitas vezes alguns dos autores não conhecem a totalidade da engrenagem delitiva e quem são todos os envolvidos. É o que ocorre, normalmente, em fatos criminosos resultantes da atuação de uma organização criminosa, que é regida por uma estrutura hierárquica.

Mesmo nesses casos, não é admitida a cisão da investigação, em razão da unicidade fática da apuração que, caso não respeitada, poderá inviabilizar a investigação ou mesmo gerar um contexto de retrabalho, por meio de uma atuação simultânea de mais de uma investigação.

No mesmo sentido a colaboração premiada, que segue as regras de fixação da competência/atribuição da investigação para definir o juízo de homologação. Caso se tenha conhecimento de um evento, delatado por um colaborador, que não menciona a atuação de uma autoridade dotada de prerrogativa de foro, mas está vinculado a um foro especial, este também será o juízo competente para a homologação desse acordo de colaboração (acordo sem menção à autoridade com foro).

 


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