Colaboração premiada, prerrogativa de foro e competência

A definição da competência para a homologação dos acordos de colaboração premiada segue as regras processuais penais de fixação da competência. Havendo relatos delitivos envolvendo autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função, o juízo competente para a análise e a eventual homologação do acordo será o dotado de competência para a investigação. Desse modo, […]