Opinião & Análise

Justiça

Colaboração premiada, investigação e o acesso aos autos pela testemunha

Constituição federal determina o sigilo do acordo da colaboração premiada até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime

colaboração
Crédito: Pixabay

A Constituição Federal estabelece, no art. 5, inciso LX, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Em regra, vigora em nosso ordenamento jurídico a publicidade processual, que só poderá ser restringida em situações que afetem a intimidade ou o interesse […]

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