Galtiênio da Cruz Paulino

O art. 5 da Constituição Federal estabelece, em seu caput, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
Consagra-se, expressamente, o princípio da igualdade, vendando-se distinções indevidas, especialmente por meio de lei, que sempre deverá existir em consonância com o referido princípio. O dever de isonomia é direcionado ao cidadão, ao aplicador da lei e ao legislador, ou seja, é direito e dever de todos.
Ocorre que muitas vezes é necessário tratar de forma diferenciada pessoas ou grupos de pessoas, em razão das diferenças existentes. As “discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao">Constituição</a>”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
A previsão legal de tratamentos diferenciados, sem violação da isonomia, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, deve levar em consideração o elemento tomado como fator de diferenciação, a existência de correlação lógica em abstrato entre o fator de diferenciação e a disparidade no tratamento jurídico diferenciado. Além disso, a diferenciação de tratamento deve ter uma correlação lógica com os interesses constitucionalmente consagrados<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Ou seja, o tratamento diferenciado que respeita e promove a isonomia deve ter como sustentação um critério de diferenciação racionalmente justificável, em abstrato, e que esteja, em concreto, em consonância com os interesses constitucionais. O princípio da igualdade está centrado em dois objetivos, garantia individual contra perseguições e proibição de favorecimentos indevidos.
Atualmente, encontra-se em curso na Câmara dos Deputados o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077165&amp;fichaAmigavel=nao">PL 4372/2016</a>, que, entre outras coisas, objetiva proibir a celebração de acordo de colaboração premiada por investigado preso.
O colaborador é, como qualquer investigado ou réu no Processo Penal, um acusado e, como tal, deve ter assegurado todos os seus direitos e garantias fundamentais, entre os quais estão o direito ao contraditório e à ampla defesa. O objetivo principal do Processo Penal, em um Estado democrático de Direito, é a proteção dos direitos e garantias fundamentais do acusado da prática de um crime.
O acusado só poderá ser penalizado após a observância de um processo que lhe assegura ampla possibilidade de defesa. A opção do acusado por colaborar com a persecução penal é, em verdade, uma estratégia defensiva, enquanto escolha da melhor forma de atuação diante da acusação que lhe é imputada, ou seja, uma forma de exercício da ampla defesa.
No momento que se impede um acusado de celebrar um acordo de colaboração premiada pelo simples fato de estar preso, viola-se o princípio da ampla defesa. Além disso, fere-se o princípio da isonomia, pois está ocorrendo a diferenciação dos acusados de uma infração penal em razão da prisão.
Adotou-se, no referido projeto de lei, como fator de discriminação, o fator “prisão do acusado”, critério de diferenciação racionalmente injustificável, que fere interesses constitucionais como a proteção dos direitos e garantias fundamentais do acusado, entre os quais está o direito à ampla defesa.
Como admitir que o acusado de uma prática delitiva que está preso, ou seja, em uma situação jurídica pior do que um acusado que está solto, tenha menos mecanismos de exercício da ampla defesa?
Cria-se, em verdade, por meio do referido projeto de lei, um cenário de perseguição indevida de acusados presos, não admitido em nosso ordenamento jurídico.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, p. 17.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3.ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, p. 21.

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JOTA

PL 4372/16 fere a isonomia ao proibir colaboração premiada para investigados presos

Colaboração premiada e acusado preso: existe investigado de 2ª categoria?

PL 4372/2016 fere o direito à isonomia ao proibir colaboração premiada para investigado preso