Galtiênio da Cruz Paulino
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os acordos de colaboração premiada, que englobem algum relato envolvendo autoridade dotada de foro por prerrogativa de função, serão submetidos à homologação perante o juízo mais graduado, ou seja, o responsável pela investigação e julgamento da autoridade com foro[1]. Após a homologação, os anexos serão separados e, os […]