Opinião & Análise

Direito Penal

Colaboração premiada e a competência material

Como definir o órgão legitimado e a esfera homologatória?

Imagem mostra assinatura de um documento
(Crédito: Scott Graham/Unsplash)

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os acordos de colaboração premiada, que englobem algum relato envolvendo autoridade dotada de foro por prerrogativa de função, serão submetidos à homologação perante o juízo mais graduado, ou seja, o responsável pela investigação e julgamento da autoridade com foro[1]. Após a homologação, os anexos serão separados e, os […]

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