Galtiênio da Cruz Paulino

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os acordos de colaboração premiada, que englobem algum relato envolvendo autoridade dotada de foro por prerrogativa de função, serão submetidos à homologação perante o juízo mais graduado, ou seja, o responsável pela investigação e julgamento da autoridade com foro<a href="applewebdata://B546BB14-0105-44FE-9727-907351B492AF#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Após a homologação, os anexos serão separados e, os que não envolvam a autoridade dotada de prerrogativa de foro, enviados aos juízos competentes.
Sob uma perspectiva hierárquica, o juízo destinatário do envio do material e as autoridades persecutórias responsáveis pelos casos receberão os anexos e os elementos de corroboração para adoção das providências cabíveis, sendo desnecessário, em situações de caráter criminal, que ocorra uma adesão dos recebedores ao acordo. Em decorrência da hierarquia, quem recebe o material aceita o acordo e, caso verifique alguma omissão ou insuficiência dos dados, poderá comunicar à autoridade celebrante para adoção das providências cabíveis, como, por exemplo, possível rescisão.
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Porém, como deverá ocorrer a celebração e homologação de acordos de colaboração premiada quando envolver diversos eventos com legitimados e juízos competentes diversos?
Supondo que um investigado resolva colaborar, sendo que alguns dos fatos que ele participou e/ou tenha conhecimento são da competência da justiça estadual de 1.ª instância e outros da competência da justiça federal de 1.ª instância, sem qualquer relação a justificar a atração da esfera federal para a análise de todos os eventos.
Nesse caso, teremos situações que o Ministério Público Estadual será legitimado para a celebração do acordo e outros eventos que o legitimado será o Ministério Público Federal. Duas soluções poderão ser adotadas neste caso.
A primeira solução seria cada Ministério Público celebrar um acordo específico sobre a parte inerente à respectiva atribuição e em seguida levar o pacto para homologação no respectivo juízo.
<blockquote class="jota-article__eye">O problema de duas negociações e dois acordos diversos é com relação ao controle de utilidade e interesse publico do acordo, que poderão ser maculados em razão de possível omissão do colaborador, mais fácil de ocorrer com a separação total das negociações.</blockquote>
A segunda solução possível seria a atuação conjunta dos órgãos ministeriais, a resultar em um único acordo, que deverá ser levado a homologação por cada Ministério Público no respectivo juízo de atuação. Ministério Público Estadual deverá homologar no juízo estadual a parte estadual do acordo. Já o Ministério Público Federal deverá homologar a parte federal do acordo perante a Justiça Federal.
Mesma situação ocorrerá, por exemplo, com eventos da competência de um Tribunal de Justiça e outros eventos da esfera federal. Como não há hierarquização entre o Tribunal de Justiça e um juízo federal, poderá ser adotada uma das duas soluções acima apontadas para o caso.
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O episódio 55 do podcast Sem Precedentes discute a crise militar e seu impacto no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/WAU2xWiR5DQ
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<a href="applewebdata://B546BB14-0105-44FE-9727-907351B492AF#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>                Vide: Habeas Corpus. 2. Inquérito originário do Superior Tribunal de Justiça. Delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral). 3. Conforme art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13, o acordo de colaboração premiada “será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade”. Muito embora a lei fale apenas em juiz, é possível que a homologação de delações seja da competência de Tribunal. O colaborador admite seus próprios delitos e delata outros crimes. Assim, quanto à prerrogativa de função, será competente o Juízo mais graduado, observadas as prerrogativas de função do delator e dos delatados. Precedentes. 4. Acordos de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Estadual e homologados por Juiz de Direito, delatando Governador de Estado. Ilegitimidade e incompetência. 5. Legitimidade da autoridade com prerrogativa de foro para discutir a eficácia das provas colhidas mediante acordo de colaboração realizado sem a supervisão do foro competente. A impugnação quanto à competência para homologação do acordo diz respeito às disposições constitucionais quanto à prerrogativa de foro. Assim, ainda que, ordinariamente, seja negada ao delatado a possibilidade de impugnar o acordo, esse entendimento não se aplica em caso de homologação sem respeito à prerrogativa de foro. Inaplicabilidade da jurisprudência firmada a partir do HC 127.483, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 27.8.2017. 6. Ineficácia, em relação ao Governador do Estado, dos atos de colaboração premiada, decorrentes de acordo de colaboração homologado em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Tendo em vista que o inquérito foi instaurado tendo por base material exclusiva os atos de colaboração, deve ser trancado. 8. Concedida a ordem, para reconhecer a ineficácia, em relação ao paciente, das provas produzidas mediante atos de colaboração premiada e, em consequência, determinar o trancamento do Inquérito 1.093, do Superior Tribunal de Justiça. STF. 2ª Turma. HC 151605/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2018.

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JOTA

Como definir o órgão legitimado e a esfera homologatória?

Colaboração premiada e a competência material

Como definir o órgão legitimado e a esfera homologatória?