Galtiênio da Cruz Paulino

Encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo 1.175.650/PR, que teve a repercussão geral reconhecida (tema 1403), a possibilidade da utilização da colaboração premiada no âmbito cível, mais precisamente nas ações de improbidade administrativa.
Os principais argumentos contrários giram em torno da possível violação ao princípio da legalidade, em decorrência da vedação “a transação, acordo ou conciliação” constante na redação anterior do art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, os limites de disponibilidade dos bens e interesses públicos, em decorrência da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, bem como a legitimidade concorrente para as ações de improbidade, tendo em vista que apenas o Ministério Público possuiria legitimidade para a celebração de acordo de colaboração premiada na esfera cível.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Com a Lei nº 13.964/2019, o art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992 passou a prever que “as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei”. Com essa nova redação, passou-se a admitir “acordos” em discussões jurídicas envolvendo improbidade administrativa.
A referida previsão traz a figura, no campo da improbidade administrativa, do acordo de não persecução cível, que incide, em suma, quando o arcabouço fático e probatório do órgão acusador está consolidado, sendo suficiente para o Ministério Público acionar o juízo por meio de uma ação (no caso) de natureza cível, porém o órgão acusador resolve celebrar um acordo com o investigado, no intuito de se evitar o início da marcha processual em troca da confissão e da antecipação sancionatória em desfavor do colaborador.
Com o acordo de não persecução cível, o Ministério Público abre mão de parte de sua persecução, no caso a processual, e transige sobre a sanção cível a ser imposta ao pactuante, que deverá, entre outras obrigações, reparar o dano ocasionado.
O investigado deverá confessar formal e circunstancialmente a prática da infração, assumindo as obrigações que lhe forem impostas, em consonância com as previsões normativas da Lei nº 8.429/92, combinado com os deveres previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, no que for aplicável.
A Lei nº 8.429/92 passou a admitir a incidência de um instituto na improbidade administrativa muito mais negocial do que a colaboração premiada. Por meio desta, o acusado confessa a prática de delitos e contribui para persecução estatal em troca de um benefício.
<blockquote class="jota-article__eye">Em regra, o delator será sancionado pela infração e ainda contribuirá para a resolução da demanda em face de terceiros, pois colaborará com as apurações/demandas em curso.</blockquote>
Já no acordo de não persecução cível, haverá apenas a antecipação sancionatória do acusado, independente de seu relato contribuir ou não com a apuração dos fatos.
Ou seja, a legislação passou a permitir que se transacione sobre o mais (punição do acusado sem o devido processo) com o acordo de não persecução cível, diferentemente da colaboração premiada, que se caracteriza como um instituto de contribuição para a apuração dos fatos, o que envolve o relato sobre a participação de terceiros, em face de um benefício fixado em favor do colaborador, que responderá normalmente pelas condutas delitivas praticadas.
Com a nova redação do art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, supera-se qualquer questionamento sobre o aspecto da legalidade na utilização do acordo de colaboração premiada na seara cível.
Com a previsão do acordo de não persecução cível, mais abrangente sob o ponto de vista negocial e menos contributivo sob o aspecto apuratório estatal, subentende-se a admissibilidade da colaboração premiada, respaldada pelo referido dispositivo e pela aplicação do art. 190 do Código de Processo Civil, que estabelece uma verdadeira cláusula geral de negociação procedimental entre as partes no âmbito processual.
Não se pode olvidar que a seara cível, mesmo que envolva dano ao Erário, encontra-se em um patamar de proteção do bem jurídico tutelado inferior ao campo criminal.
Ora, se é admitido transigir sobre o interesse público protegido pelos direitos penal e processual penal, no caso a persecução penal, como não admitir a utilização da colaboração premiada em uma seara, em tese, de menor incidência da força protetiva estatal?
Mesmo no campo da ultima ratio, o criminal, admite-se transacionar sobre um bem público por meio da colaboração premiada. Logicamente, nas esferas jurídicas de menor grau protetivo também é admissível a incidência do instituto.
Admitida a utilização da colaboração premiada no campo da improbidade administrativa, será utilizada a regulamentação prevista no microssistema colaborativo, que abrange, na seara cível, a previsão normativa do art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, combinada com o art. 190 do Código de Processo Civil, em conjunto com os dispositivos sobre a temática constante na Lei nº 12.850/2013, no que for compatível com o processo civil, bem como nas demais leis que tratam da matéria, como, por exemplo, a lei de proteção à testemunha.
Outrossim, a celebração de acordos de colaboração premiada no campo cível não prejudica a legitimidade concorrente de outros órgãos para a propositura de ação de improbidade.
Diferentemente dos demais legitimados, o Ministério Público atua na defesa do interesse público inerente à sociedade, e não como defensor do interesse público de caráter patrimonial relativo aos demais legitimados, devendo, portanto, primar por um atuar célere e eficaz, a ser alcançado por uma persecução estatal dotada de alto grau de resolutividade, a ser atingido pela contribuição do colaborador com a atuação persecutória do Estado.
<hr />
O episódio 52 do podcast Sem Precedentes discute os bastidores e as desconfianças envolvendo o caso Lula no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/1T8EYyNCQeM

Supremo Tribunal Federal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

É admissível a utilização da colaboração premiada no campo da improbidade administrativa?

Colaboração premiada e a ação de improbidade administrativa

É admissível a utilização da colaboração premiada no campo da improbidade administrativa?