Direito Público

Colaboração premiada e a ação de improbidade administrativa

É admissível a utilização da colaboração premiada no campo da improbidade administrativa?

PEC
Detalhe da Praça dos Três Poderes com reflexo na parede lateral do edifício-sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo 1.175.650/PR, que teve a repercussão geral reconhecida (tema 1403), a possibilidade da utilização da colaboração premiada no âmbito cível, mais precisamente nas ações de improbidade administrativa. Os principais argumentos contrários giram em torno da possível violação ao princípio da legalidade, em decorrência […]

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