Opinião & Análise

Direito Penal

Colaboração premiada e o momento de cumprimento da sanção estabelecida

É possível o cumprimento antecipado da sanção acordada?

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Imagem: Pixabay

Em um acordo de colaboração, as partes pactuam uma série de direitos e obrigações, entre os quais está o limite sancionatório, a ser observado em caso de condenação do colaborador. A princípio, não há dúvida sobre a impossibilidade de cumprimento antecipado da sanção pactuada, pois não ocorre a fixação de uma sanção propriamente dita fixada em desfavor do colaborador.

Na colaboração premiada, é estabelecido entre o colaborador e o Ministério Púbico, enquanto prêmio decorrente da contribuição à persecução penal, um limite sancionatório para a situação delitiva do colaborador. Não há a fixação de uma pena a ser cumprida pelo colaborador, mas um limite máximo de sanção que ele cumprirá, na hipótese de vir a ser condenado por alguns dos delitos que cometeu.

Não se pode olvidar que a pena em concreto, no sistema inquisitorial adotado no Brasil, é um ato exclusivo de jurisdição, sendo necessário, portanto, um regular processo penal, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e, por conseguinte, uma sentença ou acórdão condenatório.

Nesse cenário, é possível o cumprimento antecipado de uma “pena” fixada em um acordo de colaboração premiada?
O Ministro Teori Zavascki, ao analisar a cláusula de cumprimento imediato, prevista no acordo de colaboração premiada de José Sérgio de Oliveira Machado entendeu que “o cumprimento antecipado do acordo, conquanto possa se mostrar mais conveniente ao colaborador, evidentemente não vincula o juiz sentenciante, nem obstará o exame judicial no devido tempo” (PET. n. 6138). No mesmo sentido decidiu a Ministra Cármen Lúcia na PET. N. 6.122.

Diante do entendimento exposto, a princípio seria possível o cumprimento antecipado, porém o juízo sentenciante poderá decidir de maneira diversa, não impedindo, portanto, o exame judicial no momento da condenação do colaborador. Esse posicionamento ocasiona uma situação de insegurança jurídica em desfavor do colaborador, caso decida cumprir antecipadamente a sanção acordada.

Ocorre que, repita-se, em um acordo de colaboração não se fixa pena propriamente dita, que só existirá em caso de condenação do colaborador. Este, inclusive, pode não vir a ser condenado ou, caso sofra alguma condenação, pode receber uma pena menor do que a fixada no acordo de colaboração.

Por conseguinte, como cumprir uma pena que não se sabe se irá existir, bem como o patamar que atingirá?

Sob a perspectiva da natureza jurídica da sanção estabelecida em um acordo de colaboração premiada (limite sancionatória), a princípio não seria possível o cumprimento antecipado da sanção pactuada, sendo, portanto, nula qualquer cláusula nesse sentido.

Ocorre que, em determinados casos, o colaborador espontaneamente requer o cumprimento antecipado da sanção, por entender que é muito mais vantajoso “resolver sua situação” antecipadamente do que aguardar todo o trâmite regular de um processo condenatório, que o impossibilita de superar imediatamente essa “fase da vida”.

A discussão nesse caso surge sobre a possibilidade de o colaborador renunciar imediatamente seu direito à liberdade, sem um prévio processo regular, em face de seu direito à dignidade, materializado por uma vida marcada pelo cumprimento de todas as suas obrigações perante a sociedade.

O direito fundamental à liberdade só é pleno em um contexto de dignidade. Uma vida marcada pela ameaça constante de uma sanção penal não pode ser considerada digna, o que gera uma mácula ao direito momentâneo à liberdade. Nesse cenário, mostra-se cabível, por meio de um juízo de ponderação entre o direito à liberdade e o direito à dignidade, que o colaborador possa espontaneamente requerer o cumprimento antecipado de uma sanção acordada, como forma de tornar pleno seu direito à liberdade por meio da incidência do direito à dignidade.

Imagine a hipótese de um colaborador que se encontra preso preventivamente há 1 (um) ano, acorda que cumprirá 2 (dois) anos, detraído o ano de prisão preventiva (ou seja, mais um ano de cumprimento). Celebrado o acordo, não lhe é permitido o cumprimento imediato da sanção (mais um ano). Depois de 5 (cinco) anos, quando já poderia ter “resolvido a vida”, é condenado e tem que retornar à cadeia. O que seria melhor, ter cumprido imediatamente mais um ano de sanção ou aguardar 5 (cinco) para cumpri-la?

Sob o aspecto da sociedade, o cumprimento antecipado da sanção também se mostra cabível.

Ao celebrar um acordo de colaboração premiada, o colaborador obriga-se a contribuir com a persecução penal em troca de um prêmio, consistente, em regra, em uma sanção mais branda. A colaboração com a persecução e a sanção acordada (mais branda em razão da colaboração) são os mecanismos de contribuição social do colaborador em razão dos ilícitos que cometeu.

Celebrado o acordo, com a apresentação da narrativa fática e dos respectivos elementos de colaboração, o colaborador cumprirá com um dos seus deveres sociais inerentes aos atos delitivos que praticou. O outro dever consiste na sanção estabelecida, que só incidirá, em regra, após a condenação.

Cumprindo antecipadamente a sanção acordada, o colaborador estará, além de solucionando imediatamente sua situação criminal, retribuindo à sociedade pelo dano delitivo que ocasionou, sendo um comportamento compatível com o espírito colaborativo inerente ao acordo de colaboração premiada.

Conclui-se que a princípio não é cabível o cumprimento antecipado de uma sanção inerente à liberdade fixada em um acordo de colaboração premiada, salvo na hipótese de pedido espontâneo do colaborador. O cumprimento antecipado, porém, não deve ser fixado nos termos do acordo.

Não se pode restringir o direito de uma pessoa optar imediatamente por uma vida plenamente digna em face de um falso e provisório direito à liberdade.


O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:



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