Opinião & Análise

Judiciário

Colaboração premiada, sigilo e compartilhamento de dados

É possível a utilização dos elementos da colaboração em apurações de natureza não penal?

Crédito: Pixabay

A colaboração premiada é um instrumento investigativo de caráter processual-penal, destinado ao levantamento de dados probatórios a serem direcionados a investigações e/ou processos criminais. Ocorre que os eventos relatados por meio de um acordo de colaboração premiada poderão ter repercussão de natureza cível, tributária, administrativa etc. Nesses casos, esses relatos, junto com os respectivos elementos […]

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