Galtiênio da Cruz Paulino

A colaboração premiada é um instrumento investigativo de caráter processual-penal, destinado ao levantamento de dados probatórios a serem direcionados a investigações e/ou processos criminais.
Ocorre que os eventos relatados por meio de um acordo de colaboração premiada poderão ter repercussão de natureza cível, tributária, administrativa etc. Nesses casos, esses relatos, junto com os respectivos elementos de corroboração, poderão ser utilizados em apurações de natureza não penal?
Um acordo de colaboração pode envolver diversos eventos criminais a serem apurados na esfera pactuante ou em esferas diversas. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na segunda hipótese, quando envolve órgãos investigativos de mesmo patamar<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o acordo deve ser celebrado em conjunto e homologado perante as respectivas esferas jurisdicionais de atuação ou celebrado por um dos órgão de investigação, necessitando que o outro adira ao acordo e o submeta ao juízo de atuação para poder se utilizar dos dados obtidos no acordo.
No caso de o acordo ter sido celebrado por órgão investigativo de patamar superior, como é o caso dos acordos celebrados pela Procuradoria-Geral da República junto aos Tribunais Superiores, os órgãos investigativos de base que receberem os anexos que não digam respeito ao foro não precisam aderir ao acordo, devendo apenas receber os dados e, caso verifique alguma omissão ou que a narrativa apresentada é de alguma forma falha, comunicar ao órgão investigativo celebrante para adoção das providências cabíveis, como, por exemplo, buscar a rescisão do acordo.
A desnecessidade de adesão ao acordo de colaboração premiada celebrado por um órgão de investigação de grau superior, no âmbito criminal, não ocorre quando as investigações são de outra natureza, pois a hierárquica de atuação, estabelecida pelo juízo atrativo de homologação (casos de acordo de colaboração premiada envolvendo autoridade com foro), não se reflete nas outras searas investigativas, principalmente quando a investigação não é realizada pelo Ministério Público (ex: apuração fiscal realizada pela Receita Federal).
<blockquote class="jota-article__eye">No encaminhamento de anexos para investigações criminais por outros órgãos ministeriais há a transferência do dever de sigilo dos dados recebidos.</blockquote>
O órgão investigador que recebe um anexo resultante de um acordo de colaboração premiada recebe apenas os dados específicos do caso, não o acordo como um todo, em razão do referido dever de sigilo do pacto.
E no caso das apurações de outra natureza, como fica o dever de sigilo inerente ao acordo de colaboração premiada?
Formalizada a proposta de acordo de colaboração premiada e, por conseguinte, iniciada as negociações, surge para as partes o dever de sigilo, que só poderá ser levantado por meio de decisão judicial<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Em regra, o sigilo do acordo de colaboração premiada só será afastado, de acordo com o § 3.º do art. 7.º da Lei n. 12.850/2013, com o recebimento da denúncia<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Ocorre que o acordo de colaboração pode englobar diversos relatos (anexos). Cada relato (anexo) pode gerar uma investigação autônoma. O sigilo do relato, que resulta em uma investigação, só será afastado de maneira geral, não com relação ao delatado, que desde o início da investigação poderá acessá-la, com o recebimento da denúncia. Mesma sistemática será adotada com relação aos demais anexos.
Apenas com o recebimento da denúncia em todas as investigações resultantes dos relatos (anexos) do acordo que os termos do pacto poderão ser publicizados para toda a sociedade de maneira indiscriminada.
Contudo, diversas outras providências de cunho investigativo podem estar em curso com relação aos eventos relatados, como é o caso das apurações inerentes à improbidade administrativa. Essas apurações não poderão ficar aguardando o findar (recebimento da denúncia) das investigações criminais decorrentes de um acordo de colaboração premiada.
Nesse caso, o interesse público envolvido deve ser conciliado com o sigilo inerente aos acordos de colaboração premiada, podendo, por conseguinte, ser compartilhadas as informações (narrativa e elementos de corroborações) que estejam diretamente relacionadas à investigação em curso na esfera apuratória de outra natureza, mesmo que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, desde que o órgão requisitante tenha aderido ao acordo firmado, exista de fato uma investigação em curso e seja delimitado o objeto apuratório.
A existência de uma prévia investigação e a delimitação do objeto apurado apresentam-se como requisitos para o resguardo do sigilo do acordo de colaboração, pois o órgão investigativo requisitante só poderá ter acesso aos elementos que digam respeito aos eventos que está investigando, assumindo, mesmo assim, o dever de sigilo das informações recebidas.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Diversos relatos, alguns de atribuição do Ministério Público Federal, outros da atribuição do Ministério Público Estadual.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Lei n. 12850/2013 - Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
(...)
<ul>
<li>3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.</li>
</ul>

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JOTA

É possível a utilização dos elementos da colaboração em apurações de natureza não penal?

Colaboração premiada, sigilo e compartilhamento de dados

Colaboração premiada: é possível a utilização dos elementos da colaboração em apurações de natureza não penal?