![transferência de créditos de ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/marcel-strauss-5gjzze48bs4-unsplash-1.jpg)
Há muito se discute os efeitos da coisa julgada em matéria tributária quando há mudança de entendimento dos tribunais sobre um determinado tema. Em 2011, por exemplo, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo 492, no qual afirmava que uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) faria cessar, automaticamente e para o […]