Coisa julgada tributária e os efeitos da tese fixada pelo STF

Há muito se discute os efeitos da coisa julgada em matéria tributária quando há mudança de entendimento dos tribunais sobre um determinado tema. Em 2011, por exemplo, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo 492, no qual afirmava que uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) faria cessar, automaticamente e para o […]