Marina Vieira de Figueiredo

Há muito se discute os efeitos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coisa-julgada">coisa julgada</a> em matéria tributária quando há mudança de entendimento dos tribunais sobre um determinado tema.
Em 2011, por exemplo, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo 492, no qual afirmava que uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) faria cessar, automaticamente e para o futuro, os efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que lhe fossem contrárias. Portanto, a depender do que foi decidido, poderia a Fazenda Nacional retomar imediatamente a cobrança de um tributo, cuja exigência fosse afastada pelo Poder Judiciário, sem adotar qualquer providência para rescindir a coisa julgada.
Esse entendimento, no entanto, foi imediatamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>). Naquele mesmo ano, ao julgar o <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;sg_classe=REsp&amp;num_processo_classe=1118893">Tema Repetitivo 340</a>, a Corte Superior concluiu que “o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade”. Essa decisão, porém, estava longe de encerrar as discussões sobre o tema.
Em 2015, o STF, ao julgar o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=733">Tema 733</a> de Repercussão Geral, concluiu que suas decisões não produziriam “automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente”, sendo indispensável a propositura de ação rescisória para reforma de coisa julgada. 
Embora tenha ficado claro na ementa do julgado que não foi analisada a questão relativa “à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”, as conclusões lá postas indicavam que a Corte Suprema provavelmente seguiria pelo mesmo caminho do STJ também neste ponto. Em termos mais diretos: não admitiria a “cessação automática” de efeitos da coisa julgada para o futuro, após decisão do STF em sentido contrário ao entendimento lá fixado. 
Passados mais de dez anos, o STF se dispôs, então, a examinar essa questão ao julgar os RE’s949.297 e 955.277 (Temas <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=881">881</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=885">885</a> de Repercussão Geral, respectivamente) e, surpreendentemente, o Tribunal Pleno decidiu fixar as seguintes teses:
“1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo".
Como se vê, prevaleceu o entendimento no sentido de que, uma vez proferida decisão pelo STF, a coisa julgada em sentido contrário automaticamente deixa de produzir efeitos. Desse modo, se o contribuinte possui uma decisão transitada em julgado, que afasta a exigência de um determinado tributo e, posteriormente, a Corte Suprema decide pela legitimidade da cobrança, a coisa julgada deixa de produzir efeitos para o futuro. 
Os efeitos dessa decisão, obviamente, ainda não podem ser devidamente mensurados. Há, porém, que se discutir mais profundamente o que foi efetivamente decidido. 
O STF, como mencionado, proferiu essa decisão no julgamento de dois recursos extraordinários (RE’s 949.297 e 955.277). Esses recursos, por sua vez, foram interpostos em processos nos quais se discutiam se decisões transitadas em julgado que afastaram a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a> permaneceriam produzindo efeitos após decisão proferida pelo STF em 2007 reconhecendo a constitucionalidade da exigência (ADI 15). 
Dados os contornos do caso sob exame, e considerando a tese fixada, concluiu-se que a União estaria autorizada a exigir os valores não recolhidos desde 2007, ou seja, poderia cobrar, agora, a CSLL devida no exercício 2007 e nos subsequentes. No entanto, ao que parece, ninguém considerou a necessidade de observância dos prazos decadenciais. 
Ora, afirmar que a coisa julgada favorável ao contribuinte deixou de produzir efeitos após decisão do STF em sentido contrário (no ano de 2007), apenas indica que, a partir desse momento, esse contribuinte, assim como os não beneficiados pela coisa julgada, estavam sujeito ao pagamento do tributo. Uma coisa, porém, é afirmar que alguém se sujeita ao disposto na legislação; outra bem diferente é imputar-lhe o dever de pagar o tributo. 
Os entes tributantes, ao constituir créditos tributários, devem observar os prazos decadenciais previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN. Portanto, mesmo que a autoridade administrativa verifique que um contribuinte deveria recolher um determinado tributo e não o fez nos últimos 20 anos, por exemplo, somente poderá constituir créditos relativos a uma parte desse período. 
É, pois, no mínimo questionável a afirmação de que a União poderá cobrar valores “devidos” a partir de 2007. Isso somente será possível se já promoveu o lançamento desses valores dentro do prazo decadencial (como ocorreu no caso sob julgamento no STF). Caso contrário, somente poderá, agora, lançar os valores devidos nos últimos 5 anos, na forma prescrita pela legislação.
Em síntese, o que se percebe, pela análise das minutas dos votos disponibilizados até o momento, é que o STF, ao decidir pela interrupção dos efeitos da coisa julgada favorável ao contribuinte, não permitiu a cobrança de tributos fora do prazo decadencial. Portanto, em certos casos, pode não ser possível que o ente tributante exija o pagamento do tributo desde a dita interrupção, mas tão somente em relação aos períodos não alcançados pela decadência.

icms

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JOTA

É no mínimo questionável a afirmação de que a União poderá cobrar valores 'devidos' a partir de 2007

Coisa julgada tributária e os efeitos da tese fixada pelo STF

Coisa julgada: é no mínimo questionável a afirmação de que a União poderá cobrar valores 'devidos' a partir de 2007