Coisa julgada e o dever fundamental de pagar tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, dois temas (885 e 881) que cuidaram da abrangência pela coisa julgada de obrigações tributárias surgidas posteriormente a ela e também posteriormente à decisão proferida pelo próprio STF. Não a qualquer decisão proferida pela Suprema Corte, mas especificamente àquelas proferidas em sede de controle concentrado ou difuso de […]