Opinião & Análise

LGPD

Códigos de conduta e a segurança jurídica em proteção de dados

É necessário repensar as categorias e institutos centrais do Estado a partir das condicionantes fáticas da nova sociedade informacional

proteção de dados
Crédito: Pixabay

A dinâmica da era digital exige regulações versáteis que proporcionem e fomentem, equilibradamente, segurança jurídica para os agentes econômicos e a proteção de direitos e garantias individuais. Especialmente em legislações de proteção de dados pessoais, códigos de conduta setoriais e órgãos privados de monitoramento (monitoring body), que podem ser reconhecidos por autoridades públicas, representam importantes […]

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