Vera Karam de Chueiri

Miguel Gualano de Godoy

<h2>Código de Ética em debate: a oportunidade e o limite da proposta</h2>
Apresentamos ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, na qualidade de professores de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), uma Nota Técnica que propõe a criação de uma Comissão Autônoma de Ética no âmbito do STF.
A proposta é direta: dar concretude e operacionalidade ao Código de Ética anunciado pelo ministro Fachin e atualmente sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
O momento importa. O STF enfrenta um cenário de questionamento público e desgaste institucional. Diferenciar crítica de ataque é essencial: quem analisa criticamente e propõe soluções institucionais contribui para o tribunal. Quem apenas o ataca fragiliza a própria democracia.
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O problema não é o STF como instituição, mas dinâmicas de funcionamento e episódios que afetam a percepção pública de integridade e transparência sobre seus ministros. Por isso, as respostas precisam ser institucionais, não fulanizadas.
O Código de Ética é um passo relevante nessa direção. É institucional. É impessoal. Mas, é preciso dizer com clareza: não basta.
Supremas Cortes e Cortes constitucionais vivem de sua autoridade, coerência e confiança. Legitimidade não se presume, nem é dada, mas se constrói. E se constrói com base, entre outras coisas, em padrões éticos compartilhados, institucionalizados e verificáveis.
Daí a oportunidade (ou até mesmo a urgência) de se ter um Código de Ética para o STF. No entanto (e na mesma medida), sem mecanismos de aplicação e orientação, um Código de Ética corre o risco de se tornar um conjunto bem intencionado de princípios gerais e diretrizes tendentes a produzir pouco ou nenhum efeito prático.
O STF tem, agora, a oportunidade de avançar, dando o passo que falta que é criar uma instância capaz de transformar o Código em prática institucional.
<h2>Sem governança, não há efetividade: o desenho da Comissão Autônoma de Ética</h2>
O diagnóstico é simples: os desafios éticos do STF não decorrem da ausência de normas, mas da ausência de mecanismos institucionais para interpretá-las e aplicá-las de forma consistente. Dilemas não resolvidos internamente acabam se tornando crises públicas.
Por isso, defendemos que o Código de Ética deve integrar um sistema de governança. E sistemas exigem estrutura.
A Comissão Autônoma de Ética é essa estrutura.
Natureza
Órgão do próprio STF, com caráter consultivo, técnico e independente, vinculado administrativamente à presidência da Corte e sem função sancionatória. Não julga, não pune. Orienta.
Finalidade
<ul>
<li>orientar a aplicação do Código de Ética;</li>
<li>estabilizar expectativas institucionais;</li>
<li>prevenir conflitos de interesse;</li>
<li>reduzir riscos reputacionais;</li>
<li>produzir diretrizes públicas de integridade.</li>
</ul>
Competências
<ul>
<li>emitir pareceres sobre potenciais conflitos de interesse;</li>
<li>elaborar orientações públicas sobre padrões de conduta;</li>
<li>responder consultas de ministros;</li>
<li>produzir relatórios periódicos de integridade institucional;</li>
<li>sugerir aprimoramentos ao Código de Ética.</li>
</ul>
A lógica é preventiva: tratar o problema antes que ele vire crise.
Composição
<ul>
<li>sete membros externos ao STF;</li>
<li>reputação ilibada e reconhecida expertise em Direito, ética ou governança;</li>
<li>vedação de atuação na advocacia perante o STF;</li>
<li>possibilidade de participação de ex-ministros, desde que afastados da advocacia nos tribunais superiores.</li>
</ul>
A presença externa reforça independência e credibilidade.
Mandato
<ul>
<li>duração de dois anos;</li>
<li>coincidente com a presidência do STF;</li>
<li>vedada recondução imediata.</li>
</ul>
A limitação evita captura e garante renovação.
Funcionamento
<ul>
<li>atuação por provocação ou de ofício;</li>
<li>publicidade de pareceres e relatórios;</li>
<li>sigilo apenas em hipóteses justificadas.</li>
</ul>
Trata-se de uma instância leve, técnica e preventiva — mas com alto impacto institucional.
<h2>Não é excesso nem invenção: é resposta institucional necessária</h2>
É previsível que alguma reação do tipo apareça: mais um órgão? Para quê? Já existem normas suficientes. Mais uma?
Mas, essa crítica erra o alvo. E ignora o tempo de crise aguda que vivemos.
Não propomos mais normas. Propomos institucionalidade para as normas que já existem.
O Brasil já possui referência funcional: a Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Um modelo que orienta condutas, interpreta normas e previne conflitos sem comprometer autonomia institucional. O STF pode adaptar essa experiência e incrementar sua institucionalidade dirigida à integridade e à transparência.
Também não se trata de enfraquecer o tribunal. Ao contrário: a ausência de mecanismos internos de orientação é que o fragiliza. A Comissão Autônoma de Ética pode reduzir a personalização de conflitos, aumentar a previsibilidade e proteger a instituição.
Outro ponto central: não há função disciplinar. Não há sanção. A lógica é preventiva, não punitiva. Isso preserva a independência judicial e fortalece a responsabilidade institucional.
E há um dado que não pode ser ignorado: o tempo.
O STF vive sob escrutínio intenso. Propostas externas de controle, algumas drásticas, deixaram de ser marginais. As eleições estão aí e veremos isso com mais nitidez nos próximos meses. Nesse cenário, criar mecanismos internos de governança não é apenas desejável. É  necessário, urgente e também estratégico.
Entre estruturar a autorregulação ou ser regulado de fora, a escolha deveria ser evidente.
<h2>Rota de saída: transformar princípios em prática</h2>
A criação de um Código de Ética é um avanço. Mas, sem institucionalidade, tende a permanecer no plano simbólico, isto é, segue insuficiente para alcançar os objetivos pretendidos.
A Comissão Autônoma de Ética permite dar o passo seguinte: transformar princípios em prática, discurso em governança, intenção em previsibilidade institucional.
Não é inovação extravagante. É aprimoramento institucional, é adequação ética e também organização de governança.
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Um Supremo que decide estruturar mecanismos de orientação ética pode demonstrar maturidade institucional: reconhece seu poder mas ao mesmo tempo constrói limites e padrões para exercê-lo.
A Comissão Autônoma de Ética não é acessório. É o elemento que pode tornar o Código de Ética efetivo.
E talvez seja exatamente disso que o STF precise agora: menos abstração, mais institucionalidade.

Foto – Min. Edson Fachin e Prof. Miguel Godoy (UFPR) – Nota Técnica – Comissão Autoônoma de Ética do STF – fotógrafo Antonio Augusto-STF

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JOTA

Sem governança, Código de Ética será simbólico; com institucionalidade, pode reconstruir a confiança no Supremo

Código de Ética não basta: por que o STF precisa de uma Comissão Autônoma de Ética?

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