Thais Matallo Cordeiro Gomes

José Pedro Boll Gallas

Não sem idas e vindas, o Código de Defesa do Empreendedor foi instituído pela Assembleia Legislativa de São Paulo, via aprovação do PL 838/2021, proposto pelos deputados estaduais Sergio Victor e Ricardo Mellão, ambos do partido Novo. Assim, uma vez sancionado (com vetos) pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB), o Código de Defesa do Empreendedor virou a <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17530-11.04.2022.html">Lei Estadual nº 17.530/2022</a>, publicada no Diário Oficial em 12 de abril de 2022.
Em uma primeira impressão, há quem possa cogitar que o Código de Defesa do Empreendedor representaria uma espécie de “contrapeso” ao <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm">Código de Defesa do Consumidor</a>, dado que empreendedor e consumidor, geralmente, ocupam posições antagônicas nas suas relações cotidianas.
Entretanto, o Código de Defesa do Empreendedor surge com a tônica principal de desburocratizar e facilitar as relações travadas entre empreendedores e administração pública, prevendo os princípios norteadores em prol dos empresários, direitos da classe no exercício de sua função e deveres do Estado para salvaguardar a atuação de empreendedores no mercado.
Por exemplo, observa-se no art. 3º do código os seus princípios norteadores, sendo eles: a livre iniciativa nas atividades econômicas, a presunção de boa-fé do empreendedor perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.
De outro lado, entre os deveres da administração pública nas interações com empreendedores, destaca-se a simplificação dos procedimentos de abertura e extinção de empresas e a necessidade de disponibilização de informações claras e acessíveis aos empreendedores. Ainda, o código prevê, entre outros, direitos como o empreendedor ter o Estado como um agente facilitador da sua atividade econômica e a possibilidade de ter sua documentação societária disponibilizada eletronicamente.
Nessa toada protetiva aos empreendedores, o Código de Defesa do Empreendedor reforça conceitos que já foram previstos em legislação de maior hierarquia, tal como disposições contidas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm">Declaração de Direitos de Liberdade Econômica</a> no sentido de garantir o exercício da atividade empresária. Assim, o código traz para a realidade do empreendedor paulista e seu cotidiano frente à administração pública conceitos de primeira importância, reforçando a necessidade de sua observância também nesse contexto.
Aliás, o código prestigia efetivamente a facilitação do cotidiano do empresário, dado que muitas de suas previsões são no sentido de vedar à administração o excesso de discricionariedades e o zelo pela economia nas relações com particulares — o que torna explícito, por exemplo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Empreendedor no contexto de interações com juntas comerciais e entidades registrais em geral.
Ao assim proceder, o código, que preza pela defesa de empreendedores em geral, ampara mais sensivelmente os pequenos empresários, que, apesar de serem importante força motriz da economia, podem ter dificuldades nas relações burocráticas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> com a administração, seja por contarem com estruturas enxutas, seja pela falta de assessoria adequada.
Diante disso, o Código de Defesa do Empreendedor se mostra um louvável esforço do estado de São Paulo no sentido de ajudar os empreendedores (em especial os micro e pequenos empresários) no cotidiano com a administração pública, trazendo para o arcabouço legislativo estatal importantes previsões que, se bem-sucedidas, podem inclusive estimular a economia local.
Sem prejuízo desse notável avanço e retornando à introdução desse texto, há que se tomar cuidado e aprofundar os estudos com a disposição do artigo 3º, §1º, que prevê, em suma, que será presumida a boa-fé dos empreendedores inclusive quando da aplicação de penalidades e do julgamento de infrações administrativas.
De todo modo, neste momento inicial, arriscamos que à luz do contexto de promulgação do Código de Defesa do Empreendedor, suas disposições, as justificativas do projeto de lei, e seu texto introdutório, bem como os princípios da lei, a disposição é aplicável preponderantemente para os casos de penalidades e julgamentos em embates com a administração pública, não com consumidores.
É dizer: não nos parece que a disposição aludida serviria para que instituições de proteção ao consumidor (tais como Senacon e Procon) devessem, prima facie, presumir a boa-fé do empreendedor em detrimento da boa-fé do consumidor, na precisa medida em que, além de hierarquicamente superior, o Código de Defesa do Consumidor rege especificamente as relações de consumo, ao passo que o Código de Defesa do Empreendedor, como se pretendeu demonstrar até aqui, as relações entre empresários e máquina pública. Ou seja, além do caráter de estatura normativa, parece-nos que a especificidade de ambas as leis dá conta de sua aplicação paralela, e não confrontante.
Portanto, ao contrário da primeira impressão aqui mencionada, de que o Código de Defesa do Empreendedor poderia mitigar ou refrear direitos de consumidores, fato é que se a iniciativa for exitosa e respeitosa ao Código de Defesa do Consumidor, haverá melhoria no desempenho cotidiano dos empresários, o que, em última análise, pode refletir em benefícios ao mercado consumidor paulista.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> E é justamente no sentido da desburocratização que se insere a maior inovação trazida pelo Código, qual seja, a possibilidade de um “sandbox” regulatório. O conceito se consubstancia na concessão de autorização temporária e excepcional para que empreendedores possam desenvolver atividades inovadoras por modelos de negócio e tecnologias experimentais, o que potencialmente trará ainda mais desburocratização e incentivo para determinadas iniciativas empresárias. A despeito de a iniciativa parecer ser válida e despertar vivo interesse em uma primeira análise, só o tempo dirá se sua aplicação na prática trará benefícios suficientes em função da flexibilização possibilitada.

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JOTA

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