Guilherme Brenner Lucchesi

A proposta de criação de um Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) surge em momento sensível para as instituições brasileiras. Mais do que a simples aprovação de um conjunto de regras, o debate atual exige reflexão sobre a forma como esse Código será estruturado, aplicado e fiscalizado.
A experiência comparada demonstra que normas éticas só produzem efeitos concretos quando acompanhadas de um desenho institucional capaz de garantir independência, previsibilidade e consequências. Por isso, a discussão não deve se limitar à necessidade do Código, mas avançar sobre o modo como ele será construído.
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É nesse ponto que o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), entidade fundada em 1917, busca contribuir. A entidade apresentou ao Supremo um conjunto de princípios considerados essenciais para que o futuro Código não se reduza à mera declaração de intenções.
O documento entregue pessoalmente ao presidente da Corte, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Edson%20Fachin">Edson Fachin</a>, sustenta que, sem uma instância independente de supervisão ética, sem procedimento formal e sem previsão de respostas proporcionais às violações, qualquer código corre o risco de permanecer como mera proclamação, e não como norma efetiva.
O contexto explica a urgência do tema. A criação do Código foi anunciada por Fachin na abertura do ano judiciário, quando designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta e afirmou que o objetivo é fortalecer a integridade e a confiança pública na Corte.
O presidente do Supremo reconheceu que momentos de adversidade exigem autocorreção institucional e maior clareza de limites, ao mesmo tempo em que admitiu a necessidade de construir consenso interno diante de resistências dentro do próprio tribunal. Fachin advertiu que a elaboração do Código deve ser compreendida como instrumento de fortalecimento institucional, e não como gesto simbólico.
Ao assumir a relatoria, a ministra Cármen Lúcia também ressaltou que a elaboração do Código deve reforçar a confiança pública na Justiça e contribuir para tornar mais explícitos os deveres inerentes ao exercício da função constitucional. Segundo ela, a credibilidade do Judiciário está diretamente ligada à clareza de seus procedimentos e à coerência entre a conduta de seus membros e os valores que a própria Constituição consagra.
Nesse cenário, o IAP se propôs a, além de apresentar sugestões de redação, trazer um verdadeiro desenho institucional mínimo: comissão independente com funções preventivas, consultivas e instrutórias, participação qualificada da sociedade civil e respostas graduadas — da orientação preventiva à censura ética para violações graves ou reiteradas.
Entre os dez princípios, estão a imparcialidade objetiva, a transparência de acesso e de agenda, a integridade nas atividades externas e no pós-exercício do cargo. O texto ressalta ainda que a investidura na mais alta função jurisdicional exige renúncias proporcionais à responsabilidade do cargo, sendo incompatível com atividades empresariais ou com ganhos patrimoniais indiretos que possam comprometer a confiança pública.
Nesse sentido, é proposta a criação de uma Comissão de Ética inspirada no desenho institucional já existente da Presidência da República há mais de 20 anos. A formulação sintetiza essa ideia em expressão precisa: código sem consequência é proclamação, não norma.
O encaminhamento dado pelo IAP — com a entrega formal do documento, o envio simultâneo à relatoria e a circulação entre interlocutores institucionais — demonstra que a construção de normas éticas para a mais alta Corte não é tarefa exclusiva do próprio tribunal. Ao contrário, trata-se de processo que deve envolver a comunidade jurídica e a sociedade civil organizada, sobretudo quando se pretende consolidar padrões duradouros de transparência e responsabilidade.
A discussão sobre o Código de Conduta do STF, portanto, não se esgota na sua aprovação. A verdadeira questão está em assegurar que ele tenha densidade normativa, mecanismos de aplicação e credibilidade suficiente para cumprir sua função. Sem isso, o risco é produzir um documento simbólico, incapaz de responder às expectativas legítimas da sociedade.
A experiência de outras cortes constitucionais demonstra que códigos de conduta só alcançam efetividade quando acompanhados de mecanismos institucionais claros de orientação, prevenção e responsabilização. Não se trata de limitar a independência judicial, mas de fortalecê-la por meio de regras previsíveis e aplicáveis a todos, inclusive aos próprios membros do tribunal. A existência de instância própria de governança ética contribui para reduzir controvérsias, evitar interpretações casuísticas e preservar a autoridade das decisões perante a opinião pública.
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Diante da relevância do momento, ganha especial importância a mobilização de entidades com história, independência e compromisso público, como o Instituto dos Advogados do Paraná, ao lado de outras organizações jurídicas, acadêmicas e civis. São essas instituições que dão voz aos anseios da sociedade e ajudam a construir soluções que ultrapassam conjunturas e pessoas.
Esse tipo de participação qualificada contribui para que decisões institucionais não sejam tomadas de forma isolada, mas resultem de diálogo amplo, transparente e compatível com a dimensão nacional do Supremo Tribunal Federal. Tal debate, quando conduzido com responsabilidade e participação plural, contribui não apenas para o aprimoramento interno do tribunal, mas para o fortalecimento da própria confiança da sociedade nas instituições e na estabilidade do Estado de Direito.

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JOTA

Debate exige reflexão sobre como o código será estruturado, aplicado e fiscalizado para garantir efeitos concretos

Código de conduta no STF demanda, além de regras, desenho institucional

Debate exige reflexão sobre como o código será estruturado, aplicado e fiscalizado para garantir efeitos concretos