Luciano de Souza Godoy

A advocacia em tempos de crise econômica se resume a dois pontos. Primeiro, as discussões de contratos em arbitragens e processos judiciais, já que uma das partes apresenta dificuldades em honrar compromissos contratuais assumidos anteriormente, face às alterações econômicas das bases do contrato em face instabilidade econômica. Um exemplo disso é o setor da construção civil. Com a crise econômica atual, o mercado imobiliário parou; não há demanda para novas unidades e os empreendimentos em construção encalham. Como resultado, a incorporadora e a construtora não dão conta em honrar os compromissos anteriormente assumidos com clientes e fornecedores. E finaliza na discussão do contrato.
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Com bancos e outras instituições do mercado financeiro (FIDCs, por exemplo), a situação se direciona à cobrança. Havia uma previsão de venda e faturamento que não se confirma mais, a renegociação do contrato de empréstimo não é bem sucedida e a judicialização por parte do credor é a alternativa. Em segundo lugar, os processos de recuperação judicial por parte dos devedores, como meio legal de preservação da empresa e reestruturação forçada; aliás, esses casos cresceram em número e valor em 2015 e seguem em ascensão em 2016. 
<a href="https://www.jota.info/a-advocacia-na-crise-economica">Já tratei do tema em outra oportunidade</a> no JOTA e, agora, volto especialmente para tratar do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as cobranças ou execuções civis – destaco algumas importantes mudanças, dez itens de atenção.
I. Possibilidade de inclusão judicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento do exequente (artigo 782, § 3º) - Em prol da efetividade do processo de execução, o legislador incluiu mais um meio de desmotivar o executado ao não pagamento do débito – negativação da cobrança judicial diretamente. Essa medida não obsta a inclusão extrajudicial do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, que pode ocorrer sem autorização judicial; aliás, já ocorre, mas aqui há uma veiculação via processo judicial que inibe qualquer alegação de ilegalidade nessa “negativação”. Sobre o tema - CORREIA, André de Luizi, FLEURY, Rodrigo Ribeiro e GAMA DA SILVA NETO, Luis Antonio. O Exequente no Novo Código de Processo Civil. In: Revisa de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 70/2015, p. 169-200, out-dez/2015.
II. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos. 133 a 137) - O art. 790, inciso VII, inclui entre os bens sujeitos à execução daqueles do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. O Novo CPC criou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para instalar o contraditório na busca de bens dos sócios pelas dívidas – ou o inverso; exige que a desconsideração da personalidade jurídica seja precedida do exercício do contraditório pelos terceiros contra os sócios aos quais poderá ser estendida a responsabilidade patrimonial pelo débito em cobrança. Realmente, aqui há uma inovação legislativa do novo CPC, que diverge da jurisprudência do STJ que reconhecia a possibilidade de desconsideração incidental e direta da personalidade jurídica no processo de execução; a medida poderia ser tomada sem a citação dos sócios em desfavor dos quais foi desconsiderada a personalidade jurídica, que poderiam apresentar defesa em contraditório diferido, após a medida de constrição de bens.
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III. Fraude à Execução e o Ônus da Prova (artigo 792) – O novo CPC reduziu a efetividade e aumento o burocratismo quanto ao reconhecimento de nulidade de alienação de bem em fraude à execução, isto é, quando pendente uma ação real ou uma cobrança em face do vendedor/alienante. Caminhou no sentido da atual jurisprudência do STJ (súmula 375), com o entendimento de que, na ausência de averbação da constrição, há presunção relativa da boa-fé do terceiro adquirente. Para que seja possível o reconhecimento de fraude à execução, há necessidade de prévia averbação ou registro (para os bens imóveis e veículos, por exemplo) no cadastro respectivo da existência do processo ou prova da má-fé do adquirente. E o terceiro poderá demonstra a sua boa-fé ao comprovar que tomou as cautelas (pedidos de certidão) para a aquisição do bem. 
IV. Exigências relativas ao demonstrativo do débito (artigo 798, parágrafo único) – Mais um ponto de aumento de exigências procedimentais para a apresentação da cobrança, em benefício do devedor, a qual vejo como positiva para facilitar o andamento do caso. Um ponto sempre de impugnação -  a conta e, agora, deve vir pormenorizada quanto aos itens de composição do cálculo. “Devedores contumazes invariavelmente impugnavam de maneira genérica os simples demonstrativos apresentados pelos credores, tornando necessária a conferência judicial dos cálculos de formação do crédito, sobrecarregando a máquina judiciária e tornando ineficazes os atos executivos.”  (Cf. CORREIA, André de Luizi, FLEURY, Rodrigo Ribeiro e GAMA DA SILVA NETO, Luis Antonio. Ob. cit, p. 169-200).
V. Honorários Advocatícios (artigo 827) – Há limite à fixação liminar de honorários advocatícios no ajuizamento da cobrança. Além da manutenção da redução pela metade do valor dos honorários advocatícios em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, o § 2º prevê a possibilidade de majoração dos honorários em caso de rejeição dos embargos à execução ou, não opostos os embargos, ao final do procedimento, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 
VI. Ordem preferencial de penhora (artigo 835) - Houve alterações na ordem preferencial de penhora, porém foi mantida a prioridade da penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. O §1º é expresso ao eleger a penhora de dinheiro como prioritária, contrariando a jurisprudência do STJ (súmula 417). Depois de tantos pontos a favor do executado, aqui um ponto que pode trazer celeridade e efetividade às cobranças. 
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VII. Disciplina da penhora de dinheiro online, sistema Bacen-Jud (artigo 854) -  Uma previsão ampla de regramento da penhora online. Há diferença entre o bloqueio de valores (“arresto eletrônico”) e sua transferência para a conta judicial após conversão em penhora. Destaca-se a responsabilidade da instituição financeira pelo atraso no cumprimento das determinações judiciais.
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VIII. Penhora de quotas ou ações de sócios (artigo 861) – O novo CPC trouxe o procedimento completo de penhora e liquidação das quotas ou ações de sócios, que deve ocorrer no prazo máximo de 3 meses; há, porém, possibilidade de ampliação deste prazo pelo juiz caso verifique risco à estabilidade financeira da sociedade. A disciplina, para evitar a quebra da affectio societatis, garante aos demais sócios e à sociedade (desde que sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria) o direito de aquisição das quotas antes que ocorra a liquidação forçada. 
IX. Penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866) - Seguindo a linha que já era adotada pelo STJ, o novo CPC é claro ao prever a excepcionalidade da penhora de faturamento de empresa. Além disso, há limite ao percentual a ser fixado pelo juiz, que deve observar o equilíbrio entre a satisfação do crédito em tempo razoável e a viabilidade do exercício da atividade empresarial. 
X. Leilão eletrônico (artigo 882) - Por fim, vale observar que várias modificações do Novo CPC se devem aos avanços da tecnologia, que permitiram o desenvolvimento de meios mais eficazes de constrição de bens, avaliação e expropriação. Além do desenvolvimento da disciplina da penhora online, já mencionada, o leilão eletrônico favorece a celeridade e alcança maior número de interessados. Imagina-se a criação de um negócio, tanto para os leiloeiros, como para os arrematantes, com amplitude nacional. O leilão presencial em cidades menores ficava restrito a um pequeno número de arrematantes.
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O Relatório Justiça em Números, elaborado pelo CNJ em 2015, aponta que tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual, os processos de cobrança ou execução representam cerca de 50% dos processos pendentes. Destacam-se, primeiramente, as execuções de títulos extrajudiciais fiscais, com taxa de congestionamento de 91% e, em segundo lugar, as execuções de títulos extrajudiciais não fiscais, com taxa de congestionamento de 83%. É alto e revela um sistema pouco eficiente na cobrança dos créditos não pagos. 
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Nesse cenário, o novo CPC trouxe, de um lado, alterações que favorecem a sua efetividade - ao evitar fraudes, descumprimento de ordens judiciais e atos protelatórios - e, de outro, mudanças que fortalecem o princípio da menor onerosidade ao executado, a proteção a terceiros de boa-fé, alargamento do contraditório e a proteção à atividade empresarial, impondo maior controle, dessa forma, a eventuais abusos por parte dos credores.  Minha dúvida, em um rápido balanço geral das alterações – diminuiu-se a efetividade das cobranças e aumentou o tempo de tramitação desses casos.

Legal and justice concept

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Cobranças no Novo CPC

Dez mudanças que exigem atenção