Marise Basso Amaral

Verônica Stasiak Bednarczuk de Oliveira

Cristiano Silveira

Pedro Miranda

Anna Luiza Rosa

Sancionado ontem (21/09), pelo presidente da República, o Projeto de Lei nº 2033/2022 estabelece hipóteses para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova lei federal visa garantir que os pacientes, inclusive aqueles acometidos por doenças raras, tenham acesso a tratamentos não constantes na cobertura dos planos de saúde, determinado pelo rol da ANS, com discussões que surgiram a partir de decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ), em 08 de junho deste ano. 
A decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) nº <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=EREsp%201886929">1.886.929</a> e nº <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=EREsp%201889704">1.889.704</a> fixou a tese de que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão presentes na lista da ANS, salvo exceções em que não houver na lista substituto terapêutico para o que foi indicado pelo profissional da saúde, e cumpridas as demais condições estabelecidas pelo tribunal.  
É necessário problematizar a decisão do STJ, uma vez que ela contraria o interesse de milhões de pacientes que dependem do efetivo atendimento de procedimentos pelos planos de saúde para o acesso a tratamentos eficazes. Não é possível restringir a garantia do direito fundamental à saúde de pacientes à cobertura do rol da ANS, sob pena de se tentar tratar taxativamente o universo de desafios e necessidades múltiplas que é a realidade de cada paciente beneficiário de plano de saúde. 
Por outro lado, a nova legislação recém sancionada determinará que um tratamento fora da lista deverá ser aceito desde que cumpra uma das seguintes condições: 1) a comprovação da eficácia a partir de evidências científicas e plano terapêutico; 2) a existência de recomendação de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS; ou 3) a existência de recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com reconhecimento internacional, desde que o órgão também tenha aprovado o tratamento ou procedimento para os seus nacionais. 
Desta forma, a classe de pacientes comemora a sanção do PL nº 2033/2022 para garantir que o Rol de do Procedimentos e Eventos em Saúde possa cumprir corretamente o seu papel no sistema de saúde suplementar — de referência básica, mas não exclusiva, para as coberturas. Assim, agora será possível fornecer aos pacientes, principalmente àqueles diagnosticados com doenças raras, o amparo médico necessário e em tempo hábil para atendimento digno. 
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Marise Basso Amaral — diretora geral do Instituto Unidos pela Vida, professora da faculdade de educação da UFF, pós-doutora pela Fiocruz, Doutora e Mestre em Educação. 
Verônica Stasiak Bednarczuk de Oliveira — fundadora e diretora executiva do Instituto Unidos pela Vida, mestranda em ATS pela UFPR, MBA em Políticas Públicas, psicóloga. 
Cristiano Silveira — biólogo, diretor de políticas públicas e advocacy do Instituto Unidos pela Vida e coordenador da Equipe de Fibra. 
Pedro Miranda — Advogado da equipe de Relações Governamentais do Escritório Malta Advogados, graduado em Direito pela Universidade de Brasília. 
Anna Luiza Rosa — membro da equipe de Relações Governamentais do escritório Malta Advogados e Bacharelanda em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB).

medicamento rol da ans no stj

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