Opinião & Análise

Direito tributário

Cobertor curto: o STJ e a correção monetária do indébito tributário

Análise do recente posicionamento do STJ acerca do início da incidência de correção monetária

Crédito: Pexels

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na sessão de julgamento realizada em 12/2/2020, que a correção monetária sobre o ressarcimento de valores recolhidos a maior por contribuintes somente incide após o transcurso do prazo de 360 dias, estabelecido na Lei n. 11.457/2007, para que a Administração Tributária apreciasse o pedido administrativo. […]

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