A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na sessão de julgamento realizada em 12/2/2020, que a correção monetária sobre o ressarcimento de valores recolhidos a maior por contribuintes somente incide após o transcurso do prazo de 360 dias, estabelecido na Lei n. 11.457/2007, para que a Administração Tributária apreciasse o pedido administrativo. […]
Direito tributário
Cobertor curto: o STJ e a correção monetária do indébito tributário
Análise do recente posicionamento do STJ acerca do início da incidência de correção monetária
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login